05/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0852511-60.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Agravado: Sky Brasil Serviços Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO CÍVEL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO COM PRETENSÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO PARTICULAR DA AGRAVANTE - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DO PRÓPRIO ADVOGADO À GRATUIDADE - INSURGÊNCIA LIMITADA À HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (SEM ABORDAR DIREITO DO ADVOGADO AO BENEFÍCIO) - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 99, §5º, do CPC: "Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade".

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. (REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021).

Com efeito, ainda que se admita a legitimidade recursal concorrente da parte para reivindicar honorários de sucumbência em favor do seu advogado particular, o pagamento do preparo somente será dispensado se o próprio advogado provar que não possui condições para o pagamento.

Na espécie, após ampla oportunidade, o advogado da recorrente não demonstrou a hipossuficiência própria que lhe impedisse arcar com o preparo do recurso principal; e no presente agravo interno sequer se deteve a enfrentar essa questão central, limitando-se a afirmar o direito da parte à gratuidade, devendo ser mantido o indeferimento do benefício do qual se recorre.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/07/2023 14:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 13:19

Conclusos para decisão
07/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0852511-60.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Agravado: Sky Brasil Serviços Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Intime-se o agravado(a) para, no prazo de quinze dias, se manifestar a respeito do Agravo Interno interposto (art. 1.021, § 2.º, do CPC).

Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.
14/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852511-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Sky Brasil Serviços Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Diante disso, com fundamento no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO o recurso em razão da deserção.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
07/06/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:42

INCONSISTENTE
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0852511-60.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Agravado: Sky Brasil Serviços Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:11

Conclusos para decisão
06/06/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852511-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Sky Brasil Serviços Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça e, nos termos dos arts. 932, parágrafo único, e 99, § 7.º, do CPC, concedo à parte recorrente (advogado) o prazo de 5 dias para proceder ao recolhimento das custas inerentes ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0852511-60.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Agravado: Sky Brasil Serviços Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO o recurso, porque incabível.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
16/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0852511-60.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Embargado: Sky Brasil Serviços Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

Após, retornem conclusos.
15/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0852511-60.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Embargado: Sky Brasil Serviços Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0852511-60.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Agravado: Sky Brasil Serviços Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Intime-se o agravado(a) para, no prazo de quinze dias, se manifestar a respeito do Agravo Interno interposto (art. 1.021, § 2.º, do CPC).

Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0852511-60.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Agravado: Sky Brasil Serviços Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852511-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Jose Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Sky Brasil Serviços Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) II.

Com efeito, verificado o objeto exclusivo do recurso versando sobre honorários advocatícios, DETERMINO as seguintes providências: Intime-se o advogado da recorrente para, no prazo de 5 dias, produzir provas acerca de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse.

Após, voltem conclusos.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852511-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Jose Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Sky Brasil Serviços Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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