TJMS - 0004403-37.2003.8.12.0021
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/01/2023 16:37
Arquivado Definitivamente
-
11/01/2023 16:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/01/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 21:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 17:15
Recebidos os autos
-
01/12/2022 17:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2022 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Maria Amélia Sabino Fonseca Processo 0004403-37.2003.8.12.0021 - Execução Fiscal - Reqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Reqdo: Maria Amélia Sabino Fonseca - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
30/11/2022 10:37
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 08:15
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 07:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2022 07:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2022 07:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/11/2022 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2022 17:59
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 17:59
Declarada decadência ou prescrição
-
24/11/2022 10:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2022 18:35
Recebidos os autos
-
23/11/2022 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2022 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2022 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2022 14:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2022 13:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/10/2022 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2022 17:21
Recebidos os autos
-
19/10/2022 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2022 17:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2022 17:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2022 17:18
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2022 15:13
INCONSISTENTE
-
25/02/2022 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2022 16:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/02/2022 19:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2022 17:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/02/2022 17:49
Recebidos os autos
-
24/02/2022 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 16:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2022 17:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2022 17:21
Processo Desarquivado
-
23/02/2022 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 17:17
Recebidos os autos
-
27/03/2019 16:47
Recebimento pelo Arquivo
-
27/03/2019 16:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2007 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
25/05/2007 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2007 12:00
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
22/05/2007 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2007 12:00
Processo Desarquivado
-
18/05/2005 12:00
Arquivado Provisoramente
-
18/05/2005 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
18/05/2005 12:00
Recebidos os autos
-
18/05/2005 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2005 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/04/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2005 12:00
Recebidos os autos
-
14/02/2005 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/02/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2005 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
01/02/2005 12:00
Recebidos os autos
-
01/02/2005 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/12/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2004 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/12/2004 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/12/2004 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
20/12/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2004 12:00
Recebidos os autos
-
08/11/2004 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/11/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2004 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2004 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2004 12:00
Recebidos os autos
-
20/09/2004 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/09/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2004 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2004 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/09/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2004 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/09/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2004 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2004 12:00
Recebidos os autos
-
07/06/2004 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/05/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2004 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2004 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/04/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2004 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2004 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2004 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2004 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/02/2004 12:00
Recebidos os autos
-
13/02/2004 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2004 12:00
Recebidos os autos
-
02/02/2004 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/12/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2003 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2003 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2003 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2003 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2003 12:00
Recebidos os autos
-
15/09/2003 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/08/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2003 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2003 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2003 12:00
Recebidos os autos
-
12/08/2003 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2003 12:00
Recebidos os autos
-
08/08/2003 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
08/08/2003 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2022
Ultima Atualização
11/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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