TJMS - 0821038-08.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2022 10:53
Arquivado Definitivamente
-
16/12/2022 10:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/12/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 21:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 00:00
Intimação
Geber Ferreira da Silva Processo 0821038-08.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Geber Ferreira da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
30/11/2022 11:23
Recebidos os autos
-
30/11/2022 11:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2022 10:33
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 07:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2022 07:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2022 07:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/11/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 14:35
Declarada decadência ou prescrição
-
29/11/2022 08:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2022 09:46
Recebidos os autos
-
10/11/2022 09:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/10/2022 00:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2022 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2022 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2022 09:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2022 09:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2022 09:33
Processo Desarquivado
-
26/01/2022 00:03
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 02:01
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 02:13
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 01:33
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 04:01
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:30
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 03:20
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 02:40
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 02:56
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 01:17
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2021 02:13
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 01:36
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 00:23
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 01:03
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 03:12
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2019 03:26
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 00:07
Ato ordinatório praticado
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24/09/2019 01:51
Ato ordinatório praticado
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29/08/2019 00:47
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 05:10
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 03:23
Ato ordinatório praticado
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26/11/2018 03:37
Ato ordinatório praticado
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05/11/2018 02:19
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 04:27
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 03:50
Ato ordinatório praticado
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20/06/2017 14:33
Arquivado Provisoramente
-
19/06/2017 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2016 14:35
Processo Desarquivado
-
17/04/2015 00:52
Ato ordinatório praticado
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08/09/2014 16:51
Arquivado Provisoramente
-
08/09/2014 16:49
Recebidos os autos
-
08/09/2014 11:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/09/2014 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2014 12:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/09/2014 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2014 14:37
Processo Desarquivado
-
03/09/2014 13:51
Arquivado Provisoramente
-
03/09/2014 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2014 08:09
Recebidos os autos
-
13/08/2014 16:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2014 13:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/08/2014 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2014 13:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/08/2014 17:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2014 14:01
Recebidos os autos
-
04/08/2014 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2014 17:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2014 17:40
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2014 17:39
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2014 17:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/02/2014 17:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2014 17:31
Recebidos os autos
-
19/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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13/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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28/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
27/11/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/11/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/11/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2012
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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