28/02/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 18:18

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 12:28

Expedição de Ofício.
28/02/2023 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 11:51

Recebidos os autos
16/12/2022 11:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 08:45

Juntada de Certidão
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411243-77.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Vanderley Xavier Siqueira Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Agravado: Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba - MS Advogado: Celso de Morais e Castro (OAB: 3026B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENTE - RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE RESTRITA ÀS VERBAS PÚBLICAS COM APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora on line das contas bancárias de instituição hospitalar cuja receita deriva de recursos públicos e privados, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no inciso IX do art. 833 do Código de Processo Civil prevalece tão somente quanto aos valores porventura bloqueados que comprovadamente tiverem origem pública com destinação compulsória em saúde.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/11/2022 08:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/11/2022 08:43

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 10:53

Recebidos os autos
28/11/2022 10:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/11/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:13

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
10/09/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2022 18:09

Expedição de Ofício.
18/08/2022 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2022 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:35

Conclusos para decisão
17/08/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:35

Distribuído por prevenção
17/08/2022 11:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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