06/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 01:05

Recebidos os autos
23/04/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830930-23.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Samuel Costa Mendes Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS - TESE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL NOS DIAS ATUAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA EC 103/2019 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - A PARTIR DE 09/12/2021 NOS TERMOS DA EC 113/2021 - ISENÇÃO DE CUSTAS REJEITADA - RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

A aposentadoria por invalidez é um benefício de prestação continuada devida ao segurado que se tornar incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, conforme estabelece o art. 42, da Lei n. 8.213/91.

Comprovada através da perícia médica judicial a incapacidade permanente e total do segurado para o trabalho, faz ele jus à concessão da aposentadoria por invalidez.

A inovação da lide em sede recursal é vedada, ainda que a matéria arguida seja de ordem pública.

O termo inicial da concessão daaposentadoriaporinvalidezé o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido administrativamente, como é a hipótese dos autos.

Considerando que o seguro foi acometido pela incapacidade antes da publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019 - tanto que houve o deferimento de auxílio-doença previdenciário -, terá direito ao percebimento do salário na sua integralidade, conforme o art. 44 da Lei n. 8.213/91.

O INSS não está isento das custas processuais, porém, nos termos da Súmula 178 do STJ, c/c o art. 24, § 2º, da Lei Estadual nº 3.779, c/c. art. 27 do CPC, o pagamento delas em relação à autarquia dar-se-á ao final do processo, caso essa continue vencida No tocante às parcelas pretéritas, até 08/12/2021, deverá incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora a partir da citação, pelo índice da remuneração da caderneta de poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F).

Após 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conheceram em parte o recurso do INSS e na parte conhecida deram parcial provimento, e deram parcial provimento à remessa necessária..
11/04/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/04/2023 18:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2023 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:10

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:10

Distribuído por sorteio
03/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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