27/02/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 15:37

Baixa Definitiva
27/02/2023 15:36

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:09

Recebidos os autos
06/12/2022 15:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 12:31

Recebidos os autos
05/12/2022 12:31

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:30

Expedição de Ofício.
05/12/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:55

Juntada de Certidão
05/12/2022 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 08:55

Juntada de Certidão
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1410040-80.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Sandra Hiroko Amano DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dos Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE - AFASTADA.

PREFACIAL DE NÃO CABIMENTO DO WRIT - REPELIDA.

MÉRITO - ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DECISÃO JUDICIAL QUE OFENDE AO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF E NOS §§ 3º E 4º DO ART. 64 DO CPC.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Em que pese a aparente legalidade do ato coator, tem-se que o provimento judicial impugnado não atende ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF e nos §§ 3º e 4º do art. 64 do CPC, pois havendo requerimento de urgência para fornecimento de medicamentos, com fundamento no art. 300 do CPC, o mesmo deve ser apreciado pelo juiz, ainda que incompetente, a fim de impedir o perecimento do direito (direito à saúde) e, posteriormente, caso mantido o entendimento do juízo acerca da necessidade de inclusão da União, declinar da competência em favor do Juizado Especial Federal, a quem caberá retificar ou ratificar as medidas urgentes concedidas ou indeferidas, e não extinguir o feito, sem resolução de mérito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, rejeitaram a preliminar de incompetência e a prefacial de não cabimento e, no mérito, concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. .
02/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:47

Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}.
04/11/2022 14:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/11/2022 14:27

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 08:59

Conclusos para decisão
14/09/2022 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 17:53

Conclusos para decisão
13/09/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 03:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 17:10

Conclusos para decisão
17/08/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 14:51

Recebidos os autos
17/08/2022 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/08/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 19:35

Juntada de Acórdão
12/08/2022 19:35

Juntada de Acórdão
12/08/2022 19:35

Juntada de Acórdão
12/08/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:01

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:39

Juntada de Informações
02/08/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 15:33

Recebidos os autos
01/08/2022 15:33

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:40

Expedição de Ofício.
29/07/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 16:23

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 15:34

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
27/07/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 01:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 01:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/07/2022 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2022 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:40

Conclusos para decisão
26/07/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:40

Distribuído por sorteio
26/07/2022 13:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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