01/02/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 14:04

Baixa Definitiva
01/02/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 11:35

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1411137-18.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Dálvio Tschinkel Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargado: Carlos Eduardo Castello de Mota Lameira Advogado: Carlos Eduardo da Motta Lameira (OAB: 14182/MS) Advogado: Matheus Pelzl Ferreira (OAB: 25241/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXISTENTE - SUPRIMENTO DO VÍCIO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

OMISSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO - EXISTENTE - SUPRIMENTO DO VÍCIO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

RECURSO ACOLHIDO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, o que se verifica, no caso.

Deve-se admitir que o devedor utilize, como garantia do juízo, depósito judicial efetuado em seu favor em outra demanda, entretanto, conforme entendimento sedimenta no STJ "o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo" (AgInt no AREsp n. 1.965.900/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022).

Diante disso, no caso, por ter o depósito judicial sido feito a título de garantia do juízo (e não pagamento), deve incidir a multa de 10% e também os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Estando a integralidade da dívida depositada nos autos, deve ser computado em favor do credor os juros de mora e a correção monetária pagas pela instituição financeira gestora da conta única.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
02/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2022 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2022 11:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2022 09:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2022 19:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2022 19:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2022 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2022 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 05:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 05:51

INCONSISTENTE
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2022 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 11:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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