TJMS - 0835711-88.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

Polo Passivo

Partes

DILEUSA BRITO ESQUIVEL

CPF *98.***.*97-68

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 10:09

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 09:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0835711-88.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Dileusa Brito Esquivel Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO COM MERO FIM DE PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constantes do decisum embargado.

    Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de justiça, "3.

    O acolhimento de embargos declaratórios, até mesmo para fins de prequestionamento, impõe a presença de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC.

    Dessarte, tendo em vista a não configuração de nenhum deles, na conformidade da manifestação supra, a rejeição do presente recurso integrativo é mister...5.

    Embargos de declaração rejeitados. (Edcl no AgRg no Ag 1165908/RJ) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 21/06/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 02:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/06/2023 06:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/06/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0835711-88.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Dileusa Brito Esquivel Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

  • 22/05/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 04:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 04:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 11:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0835711-88.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Dileusa Brito Esquivel Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/05/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 07:55

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0835711-88.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Dileusa Brito Esquivel Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENVIO POR SMS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO QUE SERIA DEVIDA SE O DEVEDOR NÃO TIVESSE OUTROS REGISTROS - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS REGISTROS - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

    A teor do enunciado de Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".

    Inexiste dispositivo legal autorizando o envio da notificação por meio eletrônico (e-mail, SMS), não podendo esta forma, assim, ser admitida.

    Não comprovado o regular envio de notificação prévia, é indevida a inscrição do nome do autor em órgão de restrição de crédito, restando configurado o dever de indenizar.

    Ocorre que, no caso em tela, evidencia-se que a parte autora possuía, à época das inscrições discutidas nestes autos, outra restrição em seu nome, conforme consta do documento de f. 20.

    A inscrição nominal indevida nos órgãos de restrição ao crédito é ato que, por si só, causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de provas quanto ao dano.

    Porém, se o devedor, autor do pedido de indenização, encontrava-se inscrito no cadastro de inadimplentes por outro registro desabonatório, não tem direito à indenização, porque dano moral algum pode-se dizer que sofreu.

    Precedentes do STJ (Resp 1.002.985/RS, Segunda Seção, Rel.

    Min.

    Ari Pargendler, julgado em 14.05.2008).

    Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça).

    A finalidade da multa é justamente compelir a ré ao cumprimento da determinação, no presente caso, excluir o nome da autora do rol dos inadimplentes com relação às inscrições discutidas nos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0835711-88.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Dileusa Brito Esquivel Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804083-35.2018.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Ana Heleny Carvalho de Padua Moreira

Advogado: Wilmar Nunes Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0801488-53.2021.8.12.0052

Municipio de Anastacio

Joana de Queiroz Mendes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0804151-53.2016.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Elenilda Lopes de Jesus

Advogado: Wilmar Nunes Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:33

Exibir Processo

Processo nº 8000242-03.2021.8.12.0800

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Luisa Franco de Andrade

Advogado: Clelio Chiesa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 8000242-03.2021.8.12.0800

Luisa Franco de Andrade

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2021 13:48

Exibir Processo