TJMS - 0812486-37.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/08/2025 13:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/08/2025 06:42 Publicado ato_publicado em 06/08/2025. 
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                                            05/08/2025 08:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/08/2025 07:18 Expedição em análise para assinatura 
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                                            05/08/2025 07:18 Emissão da Relação 
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                                            05/08/2025 07:17 Documento Digitalizado 
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                                            05/08/2025 07:16 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2025 07:16 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2025 00:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2025 10:56 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2025 10:56 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/05/2025 03:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/05/2025 06:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/05/2025 00:00 Intimação ADV: Antonio Della Senta (OAB 10644MS/), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS) Processo 0812486-37.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ester Santos Leite - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            08/05/2025 08:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 08:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 08:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/05/2025 08:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/05/2025 08:19 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            07/05/2025 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 08:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 08:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 08:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/12/2024 16:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2024 18:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2024 17:33 Decorrido prazo de parte 
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                                            11/11/2024 15:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/11/2024 09:24 Recebidos os autos 
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                                            08/11/2024 09:24 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/11/2024 02:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/10/2024 00:00 Intimação ADV: Antonio Della Senta (OAB 10644MS/), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS) Processo 0812486-37.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ester Santos Leite - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 129, a seguir transcrito em sua parte final: 3. .
 
 ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 2.246,92 (principal) e R$ 1.257,98 (honorários de sucumbência), atualizados até 30.09.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal e honorários.
 
 Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.
 
 E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
 
 Prazo 10 dias.
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                                            30/10/2024 21:48 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/10/2024 08:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2024 13:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2024 12:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/10/2024 12:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/10/2024 12:51 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            28/10/2024 19:03 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2024 17:01 Decisão ou Despacho 
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                                            26/02/2024 15:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/02/2024 02:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2024 16:00 Evolução da Classe Processual 
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                                            05/02/2024 15:27 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/02/2024 09:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2024 01:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/01/2024 12:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/01/2024 12:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/01/2024 12:32 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            25/01/2024 19:06 Recebidos os autos 
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                                            25/01/2024 18:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/10/2023 15:24 Recebidos os autos 
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                                            25/10/2023 15:24 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/10/2023 10:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/10/2023 02:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/10/2023 12:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/10/2023 05:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/10/2023 21:32 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/10/2023 15:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2023 15:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2023 14:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/10/2023 14:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/10/2023 14:38 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            05/10/2023 14:31 Transitado em Julgado em data 
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                                            04/10/2023 15:12 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2023 15:12 Recebidos os autos 
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                                            03/04/2023 09:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/04/2023 09:00 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            03/04/2023 09:00 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            01/03/2023 17:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/02/2023 10:52 Recebidos os autos 
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                                            13/02/2023 10:52 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/02/2023 08:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2023 06:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/02/2023 13:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2023 09:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/02/2023 09:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/02/2023 09:04 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            10/02/2023 09:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/02/2023 19:23 Recebidos os autos 
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                                            09/02/2023 19:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2023 07:31 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/02/2023 07:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/02/2023 01:35 Recebidos os autos 
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                                            03/11/2022 14:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/11/2022 06:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2022 21:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/11/2022 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2022 17:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/10/2022 17:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/10/2022 17:45 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            31/10/2022 16:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2022 15:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/10/2022 15:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2022 15:41 Homologada a Transação 
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                                            13/10/2022 16:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/08/2021 03:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2021 17:10 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            25/03/2021 13:05 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2021 13:05 Transferência de Processo - Saída 
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                                            24/03/2021 18:15 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2021 18:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/03/2021 18:36 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/01/2021 02:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2020 11:03 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            03/11/2020 16:15 Recebidos os autos 
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                                            03/11/2020 16:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/10/2020 10:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/10/2020 10:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/10/2020 10:50 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            27/10/2020 07:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/10/2020 04:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2020 00:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/10/2020 00:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/10/2020 13:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2020 13:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2020 15:20 Recebidos os autos 
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                                            17/10/2020 15:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/10/2020 02:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/09/2020 16:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/09/2020 16:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/09/2020 16:39 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            18/09/2020 12:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2020 17:51 Decisão ou Despacho 
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                                            16/09/2020 10:16 Recebidos os autos 
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                                            16/09/2020 10:16 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/09/2020 14:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/09/2020 14:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/09/2020 14:52 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            09/09/2020 12:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/09/2020 12:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2020 15:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/08/2020 05:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/08/2020 04:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/08/2020 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2020 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2020 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2020 16:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/07/2020 07:57 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/07/2020 21:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2020 21:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2020 16:53 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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