26/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803231-94.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Geraldo Jenuário Lima Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelado: Casas Bahia (Via Varejo S/A) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - LIMITAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo mais justo e razoável ao caso o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que sequer há notícias de negativação do nome do autor em razão da contratação.

Pelo instrumento contratual, infere-se que a taxa de juros cobrada, em 26 de novembro de 2020, foi de 8,49% ao mês ou 165,87% ao ano, ao passo que a taxa média de mercado no período em questão para a modalidade de contrato pessoa física- aquisição de bens, era de 4,03% ao mês ou 60,64% ao ano, conforme tabela obtida no site do BACEN.

Portanto, existindo nos autos prova de que as taxas dejurosfixadas no contrato são excessivas de acordo com a média apurada no período para a modalidade de contrato em questão, deve a taxa ser reduzida para uma vez e meia à taxa média divulgada pelo BACEN, conforme entendimento do e.

STJ.

Por fim, quanto ao pedido de suspensão da mora, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 08:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/05/2023 10:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:24

INCONSISTENTE
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803231-94.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Geraldo Jenuário Lima Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelado: Casas Bahia (Via Varejo S/A) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:26

Conclusos para decisão
10/04/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:26

Distribuído por prevenção
10/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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