TJMS - 0800937-81.2022.8.12.0038

1ª instância - Nioaque - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

ANA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA LIMA

CPF *31.***.*85-93

Advogados

ALINE HELLEN DOS SANTOS VISCARD

OAB: 20464/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2025 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2025 13:46

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 13:46

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 16:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/08/2025 14:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/08/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 05:51

    Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

  • 29/07/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/07/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 11:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/07/2025 11:36

    Emissão da Relação

  • 16/07/2025 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 21:40

    Registro de Sentença

  • 16/07/2025 21:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/06/2025 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2025 15:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/06/2025 16:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 14:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2025 14:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 18:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2025 11:50

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800937-81.2022.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Maria da Conceição de Oliveira Lima - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 16/12/2024 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2024 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2024 08:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2024 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 12:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/10/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 03:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 08:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2024 08:30

    Evolução da Classe Processual

  • 13/09/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 18:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2024 18:29

    Processo Reativado

  • 01/08/2024 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2024 08:40

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 08:35

    Transitado em Julgado em data

  • 24/07/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800937-81.2022.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria da Conceição de Oliveira Lima - Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmisíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorer a iresignação do embargante com a decisão já prolatada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmisíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorer a iresignação do embargante com a decisão já prolatada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 11/07/2024 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 08:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 19:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 19:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/02/2024 09:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 08:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2024 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 19:51

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 09:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 20:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 17:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/10/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:58

    Procedência

  • 11/05/2023 07:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2023 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 18:14

    de Instrução e Julgamento

  • 11/04/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800937-81.2022.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria da Conceição de Oliveira Lima - Recebo a emenda à inicial de f. 60/69.

    A parte ré apresentou contestação ás f. 111/137 aduzindo que não possui interesse na audiência de conciliação em razão da indisponibilidade do interesse público.

    Registre-se ser entendimento desta magistrada que apenas o interesse público primário é indisponível de modo que, tratando-se de interesse financeiro como é o caso dos autos e, portanto, interesse público secundário, não há óbice à transação por parte do Poder Público.

    Aliás, tanto é assim que, atualmente, é possível a realização de acordo até mesmo em ações de improbidade administrativa.

    Entretanto, ante a informação de que não há autorização pra realização de acordo, a realização da audiência de conciliação torna-se inócua.

    Diante disso e , ante o teor do art. 1º da Recomendação 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que dispensa a realização de audiência de conciliação nos processos que envolvem a Fazenda Pública, aplico-o, por analogia ao procedimento do Juizado Especial.

    Em razão disso, revogo a decisão de f. 51/53.

    Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, observando obrigatoriamente os seguintes itens: a) Ainda que as partes tenham protestado de forma genérica (na petição inicial ou na contestação), o pedido de provas deve ser novamente formulado nesta fase, sob pena de preclusão; b) Devem as partes fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. Às providências e intimações necessárias.

  • 10/04/2023 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/04/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 10:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 14:10

    Decisão ou Despacho

  • 02/02/2023 10:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2023 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2023 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2023 14:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2023 04:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2023 21:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2023 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 14:52

    de Instrução e Julgamento

  • 14/12/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 06:30

    Retificação de Classe Processual

  • 13/12/2022 06:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 06:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/12/2022 16:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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