08/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 14:05

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 01:49

Confirmada a intimação eletrônica
14/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812784-92.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Laudicéia da Conceição Prates Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO - COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA - NÃO INCIDÊNCIA - AGENTE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO - FÉRIAS - PREVISÃO, À ÉPOCA, NO NORMATIVO LOCAL DE PERÍODO EQUIVALENTE A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO (ABONO) QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A 30 (TRINTA) DIAS QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA CONSTITUCIONAL - - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

Não há de se cogitar de coisa julgada em relação à ação coletiva anteriormente proposta, porquanto eventual decisão de improcedência proferida naquela não afetará o direito individual da parte, que poderá intentar ação própria, visto que os efeitos da lide julgada, nas ações coletivas e no contexto ditado, opera-se secundum eventum litis, ou seja, só há transporte nas hipóteses de procedência (TJMS.

N/A n. 0812919-41.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Atílio César de Oliveira Júnior, j: 20/04/2022, p: 27/04/2022). 2.

A Constituição Federal garante aos trabalhadores (lato sensu) o direito a perceberem férias com adicional de, no mínimo, 1/3 (um terço), nos termos de seu art. 7º, XVII. 3.

O agente público, seja na categoria de servidor com vínculo efetivo, ou aquele contratado temporariamente, com sucessivas prorrogações do ajuste precário (em desvirtuamento da regra contida no art. 37, IX da CF), faz jus ao recebimento das férias, com o respectivo adicional (também nominado de abono constitucional de férias). 4.

Se a legislação local prevê(ia) que os integrantes do magistério gozarão de férias anuais de 45 (quarenta e cinco dias), é por demais coerente que o terço incida sobre a totalidade do período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. 5.

O Supremo Tribunal Federal, no julgado do RE n. 1.400.787/CE, sob a sistemática de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência ao fixar a tese: "O adicional de 1/3 (um terço)_ previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias". 6.

Eventual previsão na lei local, de que o adicional incidirá sobre lapso menor, dependerá do efetivo dimensionamento daquilo que se reconhece como férias, sob pena de conjugar dispositivos conflitantes (ora prevendo que as férias corresponderão a período superior a 30 dias - 45, v.g. - , ora estabelecendo que o terço incidirá tão somente sobre 30 dias), a exigir do intérprete exegese que afaste a antinomia (aparente), em benefício, claro, do trabalhador (ex vi arts. 1º, IV, 6º, caput e 7º, XVII, todos da CF). 6.

No âmbito do e.

TJMS, há decisões recentes nessa linha: TJMS.

Remessa Necessária Cível n. 0804556-58.2021.8.12.0101, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/08/2022, p: 01/09/2022; TJMS.

Remessa Necessária Cível n. 0802752-55.2021.8.12.0101, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 15/08/2022, p: 16/08/2022.

Ante o exposto, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, mediante Súmula de Julgamento, consoante permissivo do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e, por conseguinte, o recurso desprovido.

O recorrente é isento de custas (art. 24, I da Lei Estadual n. 3.779/2009), no entanto, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 85, §2º do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 18:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/06/2023 18:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 03:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812784-92.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Laudicéia da Conceição Prates Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/04/2023 09:11

Conclusos para decisão
10/04/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 09:25

Distribuído por sorteio
09/04/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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