TJMS - 0813549-63.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

EDILSON ARAUJO DO NASCIMENTO

CPF *22.***.*28-53

Advogados

GISELY ROSA REGACO PORFIRIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 08:47

    Transitado em Julgado em "data"

  • 09/02/2025 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/02/2025 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 17:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 17:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 09:12

    Confirmada

  • 06/02/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 10:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2025 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 00:01

    Publicação

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0813549-63.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Edilson Araujo do Nascimento Advogado: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB: 21134/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - DIREITO AO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.614.874/SC - APLICAÇÃO DA TR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

    Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

  • 05/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 18:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 18:41

    Provimento

  • 15/01/2025 15:29

    Inclusão em pauta

  • 22/10/2024 16:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/10/2024 16:47

    Processo Reativado

  • 22/10/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:42

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 30/05/2023 10:51

    Confirmada

  • 25/05/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/05/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicação

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0813549-63.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Edilson Araujo do Nascimento Advogado: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB: 21134/MS) Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e.

    Min.

    Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, determino o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Quando julgado retornar conclusos para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia.

    Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ.

    Intimem-se.

  • 24/05/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/05/2023 18:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/04/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 13:43

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 11/04/2023 12:49

    Confirmada

  • 11/04/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 03:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:01

    Publicação

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0813549-63.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Edilson Araujo do Nascimento Advogado: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB: 21134/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 10/04/2023 08:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2023 14:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/04/2023 14:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 08/04/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 18:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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