19/05/2023 08:06

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 08:06

Baixa Definitiva
19/05/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 07:13

Expedição de Ofício.
19/05/2023 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 13:51

Recebidos os autos
03/05/2023 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:09

Juntada de Certidão
03/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601172-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Paulo Henrique Correa da Silva Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Agravado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PELO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - DIVERSAS FALTAS GRAVES PRATICADAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1 - A concessão do benefício do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83, inciso III, do Código Penal, que são de ordem objetiva e subjetiva.

Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o cometimento de falta grave, embora não interrompa o período aquisitivo necessário para concessão do livramento condicional, ilide o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão desse benefício; 2 - O comportamento do apenado deve ser verificado com base em todo o período de execução da pena e não apenas com relação ao tempo decorrido desde o cometimento da última falta grave, pois, pensar o contrário, é tratar outros reeducandos com condições subjetivas positivas, em situação igual ao dos faltosos, ferindo assim, o princípio constitucional da igualdade e da individualização da pena; 3 - Recurso improvido, de acordo com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

O 2º Vogal acompanhou o Relator com ressalva.
02/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:05

Julgado improcedente o pedido
13/04/2023 16:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 17:57

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:37

Recebidos os autos
12/04/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:35

INCONSISTENTE
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601172-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Paulo Henrique Correa da Silva Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
10/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:34

Juntada de Certidão
05/04/2023 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 16:50

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:50

Distribuído por sorteio
05/04/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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