17/01/2025 09:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 08:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 09:06

Expedição de Ofício.
03/08/2023 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:52

Recebidos os autos
22/06/2023 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:27

Juntada de Certidão
21/06/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601238-75.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caarapó Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Interessado: Mateus Henrique da Silva Brandão Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Interessado: Hapvida Asssitência Médica S/A EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTÃO QUE ENVOLVEVARADAINFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA AO JUIZADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - DISCUSSÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 98 E 148 DA LEI Nº 8.069/90 - DIREITO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO IAC 10/STJ E TEMA 1.058 APLICÁVEIS ÀS AÇÕES CONTRA AS FAZENDAS PÚBLICAS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO PROCEDENTE, CONTRA O PARECER MINISTERIAL.

A controvérsia acerca da cobertura do contrato firmado com plano de saúde, pagamento ou ressarcimento de tratamento de saúde não fornecido, etc., se refere à questão meramente contratual, não se relacionando ao direito à saúde do menor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.
20/06/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:03

Expedição de Ofício.
20/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:03

Julgado procedente o pedido
15/06/2023 13:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/06/2023 14:54

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 14:51

Recebidos os autos
07/06/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601238-75.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caarapó Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Interessado: Mateus Henrique da Silva Brandão Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Interessado: Hapvida Asssitência Médica S/A Por um lapso, no despacho de fls. 41/42, olvidou-se de designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Assim sendo, atendendo aos pedidos de fls. 43 e 53, em observância ao art. 955 do CPC, fica designado o juízo suscitado, para o qual o processo deve ser imediatamente devolvido para, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes, inclusive pedidos de tutelas que não tenham sido apreciadas, com fundamento em precedentes deste Tribunal.

Comunique-se COM URGÊNCIA.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias,conformeartigos951,parágrafoúnicoe178,ambosdoCPC.

Posteriormente, voltem conclusos.
03/05/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:30

Expedição de Ofício.
03/05/2023 15:29

Expedição de Ofício.
03/05/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:44

Conclusos para decisão
25/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 08:32

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:31

Juntada de Informações
11/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:36

INCONSISTENTE
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601238-75.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caarapó Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Interessado: Mateus Henrique da Silva Brandão Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Interessado: Hapvida Asssitência Médica S/A Nos termos do art. 471 do Regimento Interno: "No cível, o conflito de competência entre Juízes será admitido e processado segundo as normas do Código de Processo Civil".

Assim sendo, solicite-se ao suscitado as informações que entender necessárias, preferencialmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias,conformeartigos951,parágrafoúnicoe178,ambosdoCPC.

Tudo com fundamento nos artigos 954 e 956, ambos do CPC.

Após, voltem conclusos.
10/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:03

Conclusos para decisão
10/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 17:40

Conclusos para decisão
05/04/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 17:40

Distribuído por sorteio
05/04/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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