TJMS - 0807378-90.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 11:42
Arquivado Definitivamente
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15/02/2024 11:41
Transitado em Julgado em #{data}
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18/01/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 03:22
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2023 02:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/12/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 10:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 06:22
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0807378-90.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elias de Oliveira Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO APÓS O RETORNO À ATIVA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O policial militar que completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço, ainda que o interstício tenha sido alcançado após o retorno à ativa, faz jus à progressão funcional por tempo de serviço.
Além disso, não se pode confundir progressão funcional, de caráter horizontal, com promoção de posto ou graduação, de caráter vertical, pois este último se trata de acesso do policial militar para o grau hierárquico imediatamente superior, situação distinta da tratada nos autos.
Sentença mantida.
Recurso não provido. -
05/12/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 19:59
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 19:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2023 19:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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08/11/2023 18:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
22/05/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 09:48
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 15:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 11:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0807378-90.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elias de Oliveira Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
11/04/2023 15:47
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 15:19
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/04/2023 15:19
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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11/04/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 06:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0807378-90.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elias de Oliveira Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
04/04/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 15:36
Distribuído por sorteio
-
04/04/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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