14/06/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 15:03

Baixa Definitiva
14/06/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 13:40

Expedição de Ofício.
11/06/2023 13:34

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404400-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Claudio Jesus de Macedo Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil S/A Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS DA MORA - TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em recente alteração de sua jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante, decidiu que, "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.".

Assim, ainda que tenha havido o depósito judicial da dívida, o devedor continua respondendo pelos encargos moratórios até o efetivo pagamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/05/2023 18:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 17:44

Expedição de Ofício.
16/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/05/2023 10:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 09:49

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404400-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Claudio Jesus de Macedo Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil S/A Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) Pelo exposto, recebo o presente recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo.

Comunique-se o juízo a quo acerca da presente decisão.

Intime-se a parte agravada para que apresente resposta ao presente recurso, no prazo de quinze dias.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/04/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:29

Expedição de Ofício.
04/04/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 08:58

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/04/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:47

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:20

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:20

Distribuído por prevenção
03/04/2023 13:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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