22/06/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 16:12

Baixa Definitiva
22/06/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 09:15

Expedição de Ofício.
22/06/2023 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404592-92.2023.8.12.0000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Antônio Carlos da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Município de Dois Irmãos do Buriti AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33 DO STJ - NÃO CABIMENTO DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Deve ser reformada a decisão que declinou da competência em primeiro grau, pois a competência para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta nas Comarcas em que estiver instalado o Juizado da Fazenda Pública (Tema IAC 10), o que não é o caso em apreço, haja vista que a Comarca de Dois Irmãos do Buriti não possui referido Juizado, razão pela qual a competência é relativa, ficando a cargo do autor da demanda optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou perante o Juízo Comum.

Destarte, por se tratar de competência relativa, não pode o magistrado de primeiro grau decliná-la, de ofício, à luz do verbete sumular nº 33, do Superior Tribunal de Justiça: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/04/2023 08:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404592-92.2023.8.12.0000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Antônio Carlos da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Município de Dois Irmãos do Buriti Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:55

Conclusos para decisão
04/04/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:55

Distribuído por sorteio
04/04/2023 09:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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