03/05/2023 07:04

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 07:02

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 08:19

Expedição de Ofício.
02/05/2023 08:14

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 17:36

Recebidos os autos
17/04/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/04/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:34

Juntada de Certidão
04/04/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409001-48.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Akira Otsubo Advogada: Nanci Aparecida Vieira (OAB: 2774/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Interessado: Município de Bataguassu EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL -PUBLICIDADE - LIMINAR -ABSTENÇÃO DE PUBLICAÇÕES VINCULANDO O NOME DE AGENTE PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo elementos mínimos que demonstrem, em tese, ocorrência das hipóteses inseridas na Lei de Improbidade Administrativa e de sua autoria, instruída devidamente com documentos, deve a petição inicial ser recebida, em atenção ao princípio in dubio pro societate.

Estando presentes os requisitos autorizadores e a decisão estando devidamente fundamentamentada, deve ser mantida a liminar que determinou novas publicações oficiais vinculadas com o nome do administrador público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/03/2023 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2023 10:32

Conclusos para decisão
03/03/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 19:20

Recebidos os autos
03/03/2023 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/03/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:11

Juntada de Certidão
17/01/2023 06:48

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2022 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 18:08

Juntada de Informações
11/07/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 20:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2022 18:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2022 17:28

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2022 17:22

Expedição de Ofício.
08/07/2022 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2022 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 07:16

Realizado cálculo de custas
06/07/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 01:24

INCONSISTENTE
06/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 18:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:20

Conclusos para decisão
05/07/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:20

Distribuído por sorteio
05/07/2022 15:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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