TJMS - 0815477-25.2016.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALTAIR RODRIGUES

CPF *06.***.*43-53

Advogados

FRANCISCA ANTONIA FERREIRA DE LIMA

OAB: 13715/MS

CPF *69.***.*62-68

FABIANE FRANCA DE MORAIS

OAB: 18442/MS

CPF *00.***.*02-15

BRUNA PORTELA PEIXOTO DE ARAUJO

OAB: 21095/MS

CPF *46.***.*00-47

FRANCISCA CICERA FERREIRA LIMA DA CRUZ

OAB: 18959/MS

CPF *92.***.*96-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 13:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/08/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 14:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/06/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 17:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 02/12/2020 17:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 02/12/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2020 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 07:36

    Juntada de Petição de Apelação

  • 22/09/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2020.

  • 21/09/2020 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2020.

  • 21/09/2020 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2020.

  • 21/09/2020 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2020.

  • 21/09/2020 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 19:15

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 19:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/09/2020 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2020 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 15:36

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 14:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2020.

  • 12/08/2020 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 17:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/08/2020 23:49

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2020 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2020.

  • 15/07/2020 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 12:51

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 18:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2020 18:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2020 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2020 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 18:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2020 18:50

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 08:47

    Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2020.

  • 23/03/2020 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2020 15:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 18:37

    Declarada incompetência

  • 11/03/2020 18:23

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2020 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 13:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2020 12:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/12/2019 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 00:27

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2019.

  • 16/12/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 12:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/12/2019 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 15:43

    Homologada a Transação

  • 11/11/2019 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2019 16:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2019 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 05:48

    Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2019.

  • 28/02/2019 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 18:02

    Decisão ou Despacho

  • 18/02/2019 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2018 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 18:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2018 16:19

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 10:11

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/11/2018 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2018 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2018.

  • 31/10/2018 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2018 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2018 17:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/10/2018 17:24

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 17:24

    Decisão ou Despacho

  • 21/10/2018 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2018 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 18:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2018 16:20

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 22/06/2018 17:27

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 17:57

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 11:27

    Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2018.

  • 06/03/2018 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 21:22

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2018 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2018 16:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/03/2018 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 13:36

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/08/2017 13:28

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 29/08/2017 08:43

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/07/2017 16:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2017 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2017.

  • 02/05/2017 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2017 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 19:20

    Recebidos os autos

  • 27/04/2017 19:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/03/2017 18:58

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2017 12:52

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2017 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2017 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2017 12:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2017 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 16:20

    Recebidos os autos

  • 30/01/2017 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2016 14:10

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2016 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2016 13:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 15/12/2016 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2016 13:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
08/10/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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