TJMS - 0800567-13.2023.8.12.0800

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

RAVI LUCCA OLIVEIRA LOPES

CPF *18.***.*19-60

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 09:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/09/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 08:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/08/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 08:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 10:18

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2023 07:35

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 16:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/08/2023 10:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 11:49

    Expedição de Carta.

  • 06/07/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 11:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/06/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 18:30

    Decisão ou Despacho

  • 21/06/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 13:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2023 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Município de Campo Grande/MS, Ravi Lucca Oliveira Lopes Processo 0800567-13.2023.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ravi Lucca Oliveira Lopes - Réu: Município de Campo Grande/MS - Decis]ão de fls. 36: Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

    Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 4.000,00) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

    Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 04/04/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 17:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/04/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 17:05

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:57

    Declarada incompetência

  • 03/04/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 19/02/2023 11:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 18/02/2023 16:10

    Decisão ou Despacho

  • 18/02/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 13:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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