24/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 11:15

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802596-30.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Elizia Samaniego Soc.

Advogados: Mauro Abrao Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PEDIDO INDEFERIDO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Indefiro o pedido de intimação do Ministério Publico Federal, uma vez que a parte autora encontra-se devidamente representada pelo seu procurador, além de ser alfabetizada, não restando evidenciado qualquer prejuízo a ausência de participação do Parquet.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se a parte expõe, de forma suficiente, as razões de seu inconformismo e os motivos que justificam a reforma da sentença impugnada.

A teor do enunciado de Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".

Restando comprovado o encaminhamento de prévia notificação ao devedor, no endereço fornecido pelo credor, não há falar em prática de ato ilícito e, consequentemente, dever de indenizar por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, indeferiram o pedido de intimação do Ministério Público Federal, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2023 17:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802596-30.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Elizia Samaniego Soc.

Advogados: Mauro Abrão Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:20

Conclusos para decisão
03/04/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:20

Distribuído por sorteio
03/04/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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