22/06/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 16:48

Baixa Definitiva
22/06/2023 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404556-50.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: João Batista Posterli Pinheiro Advogada: Reila Alves de Lima Barbosa (OAB: 27550/MS) Advogado: Paulo César da Silva Queiroz (OAB: 3647/MS) Advogado: Henrique Cesar Ferreira Queiroz (OAB: 26676/MS) Advogado: Adejunior Genuino (OAB: 14658A/MS) Agravado: Laurinda Pessoa dos Santos Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM ATÉ DEFINIÇÃO DA PARTILHA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a decisão agravada que fixou o valor de aluguel do imóvel comum do casal, pois restou incontroverso - até o presente momento - que o bem foi adquirido na constância do casamento e apenas o cônjuge/agravante está residindo na casa, enquanto a agravada está morando de favor com o filho em comum na casa de sua genitora.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco".

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 12:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/05/2023 16:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404556-50.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: João Batista Posterli Pinheiro Advogada: Reila Alves de Lima Barbosa (OAB: 27550/MS) Advogado: Paulo César da Silva Queiroz (OAB: 3647/MS) Advogado: Henrique Cesar Ferreira Queiroz (OAB: 26676/MS) Advogado: Adejunior Genuino (OAB: 14658A/MS) Agravado: Laurinda Pessoa dos Santos Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) , indefiro o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.
10/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 11:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:36

INCONSISTENTE
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404556-50.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: João Batista Posterli Pinheiro Advogada: Reila Alves de Lima Barbosa (OAB: 27550/MS) Advogado: Paulo César da Silva Queiroz (OAB: 3647/MS) Advogado: Henrique Cesar Ferreira Queiroz (OAB: 26676/MS) Advogado: Adejunior Genuino (OAB: 14658A/MS) Agravado: Laurinda Pessoa dos Santos Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 17:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/04/2023 17:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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