22/06/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 16:12

Baixa Definitiva
22/06/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 09:03

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 19:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 13:36

Recebidos os autos
06/06/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 10:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1605851-75.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Flávio Luiz Matos DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA - QUANTIDADE PEQUENA - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA.

A revisão criminal, prevista no art. 621 do CPP, prescinde de maior rigorismo formal, bastando que o pedido se subsuma às hipóteses autorizadoras da ação revisional.

As relevâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida atrelam-se intrinsecamente uma a outra, formando uma única moduladora que não pode ser dissociada a fim de justificar o robustecer da pena, se pequena quantidade de droga apreendida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram a preliminar de não conhecimento do pedido suscitada pela Procuradoria de Justiça e, no mérito, julgaram procedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Revisor, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal.
05/06/2023 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 23:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 23:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/05/2023 17:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 14:21

Recebidos os autos
15/05/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 18:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 18:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 18:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 18:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 18:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 18:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 18:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 18:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 18:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 18:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1605851-75.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Flávio Luiz Matos DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Considerando a manifestação de p. 13-14, determino o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública de Segunda Instância, para cumprimento da decisão de p. 4.
04/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 18:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 17:49

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2022 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:15

INCONSISTENTE
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2022 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2022 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 09:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/11/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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