07/06/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 14:20

Baixa Definitiva
07/06/2023 14:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404451-73.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Mauricio Marcelino Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA MENSAL DE BENEFÍCIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 10% (DEZ POP CENTO) - DIANTE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS O VALOR NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV DO CPC - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. 2.

Nesse sentido, ante os elementos existentes nos autos, a penhora de 10% sobre o Benefício Previdenciário da Executada até a extinção da dívida, vislumbra-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte Devedora, ora Recorrida. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao Recurso, nos termos do Juiz Lúcio R. da Silveira (1º Vogal), vencido o Relator.
15/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/05/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 10:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404451-73.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Mauricio Marcelino Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a penhora de percentual sobre o benefício previdenciário recebido pelo agravante, até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
04/04/2023 15:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 09:31

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:24

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404451-73.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Mauricio Marcelino Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 09:57

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/04/2023 09:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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