06/06/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 08:34

Baixa Definitiva
06/06/2023 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:51

Recebidos os autos
30/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 13:05

Recebidos os autos
29/05/2023 13:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:43

Juntada de Certidão
29/05/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1404468-12.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: Abboud Lahdo Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO – WRIT MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE INSTRUMENTO IMPUGNATIVO ESPECÍFICO – INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO – RECURSO DESPROVIDO.

I – Conforme remansosa orientação jurisprudencial firmada pelos Tribunais Superiores, é inadequada a impetração de habeas corpus como substitutivo de meios impugnativos próprios previstos na legislação pátria, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão da ordem ex officio quando manifesta a ilegalidade ou teratologia no ato apontado como coator.

II – Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
26/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/05/2023 18:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/05/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica
02/05/2023 07:25

Conclusos para decisão
02/05/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1404468-12.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: Abboud Lahdo Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, bem como para manifestar eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do Provimento CSM nº 411/2018.

Após, retornem-me conclusos. Às providências.
28/04/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:52

Recebidos os autos
28/04/2023 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1404468-12.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: Abboud Lahdo Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/04/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:10

Juntada de Certidão
27/04/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:08

Conclusos para decisão
26/04/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404468-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Abboud Lahdo Impetrado: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Paciente: Abboud Lahdo Advogado: Abboud Lahdo (OAB: 2255/MS) Destarte, infere-se a manifesta inadmissibilidade do remédio heróico, razão pela qual, com base no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, aplico de maneira analógica o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, como permite o artigo 3º, do Código de Processo Penal, e não conheço do Habeas Corpus impetrado por Abboud Lahdo.

Intime-se.

Após, arquive-se.
04/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404468-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Abboud Lahdo Impetrado: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Paciente: Abboud Lahdo Advogado: Abboud Lahdo (OAB: 2255/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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