23/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835196-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sergio Aleixo de Souza Advogado: Cleverson Quirino da Silva (OAB: 20548/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – SÚMULA Nº 4 DO TJMS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR DECORREREM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO DE QUE A VERBA SEJA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM IRRISÓRIO – ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO PERTINENTE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I – Com a edição de sua Súmula nº 4, o TJMS firmou entendimento de que Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT.

Preliminar de ausência de interesse processual afastada.

II – A Lei nº 6.194/74 dispõe que a indenização do seguro DPVAT será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente.

Se nos autos existem elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico e o nexo de causalidade entre ele e as lesões sofridas, há de assegurar o pagamento da indenização à vítima.

III – Independentemente do valor da indenização imposta à seguradora, se no máximo previsto ou proporcional ao grau de invalidez, é certo que sua apuração se deu por meio de perícia e que a ré mostrou resistência à pretensão da autora.

Deste modo, não tendo sido o valor pago corretamente na esfera administrativa, é possível concluir que a seguradora deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar, portanto, com o pagamento integral das verbas sucumbenciais.

IV – Tratando-se de causa de proveito econômico de pequena expressividade, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de forma equitativa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Arbitramento da verba em valor certo mantido, já que aplicação de percentual sobre o valor da condenação implicaria em montante irrisório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto o Relator.
27/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/04/2023 10:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:04

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835196-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sergio Aleixo de Souza Advogado: Cleverson Quirino da Silva (OAB: 20548/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:05

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:05

Distribuído por sorteio
03/04/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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