14/06/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 09:15

Expedição de Ofício.
14/06/2023 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404470-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Eulinda De Oliveira Lima Costa Advogado: José Sebastião Espindola (OAB: 4114/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE CIRURGIA ODONTOLÓGICA COMPRÓTESECUSTOMIZADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao fornecimento de cirurgia odontológica pelo plano de saúde. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/05/2023 18:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 17:53

Conclusos para decisão
03/05/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404470-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Eulinda De Oliveira Lima Costa Advogado: José Sebastião Espindola (OAB: 4114/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Em observância ao art. 10 do CPC/15 e aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como considerando a natureza da ação (direito à saúde), intime-se a parte agravante para querendo, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de f. 260-321.

Intimem-se
24/04/2023 08:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:51

Conclusos para decisão
18/04/2023 17:22

Juntada de Acórdão
18/04/2023 17:22

Juntada de Acórdão
18/04/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404470-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Eulinda De Oliveira Lima Costa Advogado: José Sebastião Espindola (OAB: 4114/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da tutela antecipada recursal, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência ao Juiz da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
04/04/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:41

Expedição de Ofício.
04/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 11:07

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:59

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404470-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Eulinda De Oliveira Lima Costa Advogado: José Sebastião Espindola (OAB: 4114/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:50

Conclusos para decisão
03/04/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:50

Distribuído por sorteio
03/04/2023 08:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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