TJMS - 0803516-16.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIANA MARIA PONTES

CPF *71.***.*71-68

Advogados

CELSO GONCALVES

OAB: 20050/MS

CPF *81.***.*55-49

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 09:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803516-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Sebastiana Maria Pontes Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS DE AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - In casu, constata-se das razões de apelação que a autora expôs fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença de improcedência.

    Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade rechaçada.

    II - No que concerne àtarifadecadastro, o STJ entende lícita sua cobrança, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e não haja cobrança em valor abusivo.

    Comprovada a abusividade, é de ser restituído/compensado o valor em excesso.

    III - A cobrança das despesas de avaliação do bem é permitida quando especificado pela instituição financeira o serviço a ser efetivamente prestado, haja previsão contratual e sua cobrança não seja excessivamente onerosa ao consumidor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP.

    Como não há demonstração de relacionamentos anteriores entre as partes, verifica-se a possibilidade da cobrança datarifadecadastro, revelando-se exigência legal e livremente pactuada.

    IV - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferiora um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/05/2023 10:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/05/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803516-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Sebastiana Maria Pontes Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC/2015, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar a apelante a se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões de f. 153-163.

    Intimem-se.

  • 28/04/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:21

    INCONSISTENTE

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803516-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Sebastiana Maria Pontes Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/04/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 07:05

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 07:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 07:05

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 08:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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