TJMS - 1404343-44.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RONNY RAYKONNY SILVA PAVAO

CPF *43.***.*87-18

Advogados

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

OAB: 6661/MS

CPF *42.***.*91-72

Polo Passivo

Partes

COLEGIO HARMONIA EIRELI

CNPJ: 04.247.695/0001-61

Advogados

ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO

OAB: 15034/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 17:16

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2023 17:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2023 09:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 08:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/05/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404343-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Ronny Raykonny Silva Pavão Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: Diretor do Colégio Harmonia Bilingue - Tiago Souza Campos Martins Advogado: Antônio Carlos Paludo Filho (OAB: 15034/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ALUNO MATRICULADO NO 3º ANO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CAPACIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA - REQUISITOS PRESENTES - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.

    Preenchidos os requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, impõe-se a reforma da decisão agravada que indeferiu a liminar.

    Diante da excepcionalidade apresentada, justifica-se a determinação para expedição de certificado de conclusão do ensino médio quando plausível a tese do impetrante/agravante, mesmo porque, trata-se de aluno que está concluindo o 3º ano do Ensino Médio e foi aprovado em curso de Engenharia Civil, presumindo-se a sua capacidade intelectual para ingressar no curso de graduação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer mimisterial, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 02/05/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 14:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/04/2023 14:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/04/2023 16:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 18:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 16:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 15:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404343-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Ronny Raykonny Silva Pavão Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: Diretor do Colégio Harmonia Bilingue - Tiago Souza Campos Martins Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a expedição de Certificado Substitutivo de Conclusão de Ensino Médio em favor do agravante, para que possa viabilizar a sua matrícula no curso superior (Engenharia Civil) para o qual fora aprovado.

    Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua resposta, consoante dispõe o artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Em seguida, encaminhem-se os autos à PGJ para elaboração de parecer.

    Sirva-se a presente decisão como força de mandado.

    P.I.

  • 03/04/2023 14:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 13:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 13:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:17

    INCONSISTENTE

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404343-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Ronny Raykonny Silva Pavão Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: Diretor do Colégio Harmonia Bilingue - Tiago Souza Campos Martins Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 31/03/2023 20:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 20:25

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 31/03/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 15:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 15:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 30/03/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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