TJMS - 1404381-56.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HIGOR UTINOI DE OLIVEIRA

CPF *26.***.*51-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SAO GABRIEL DO OESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HIGOR UTINOI DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/05/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 10:41

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 16:36

Recebidos os autos
05/05/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404381-56.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: H.

U. de O.

Paciente: J.

C.

P.

Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Impetrada: J. de D. da 1 V. da C. de S.

G. do O.

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS – NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA – ART. 312, § 1.° DO CPP - ORDEM DENEGADA.

I - A Lei n.° 11.340/2006 foi editada com a finalidade especial de coibir a violência de gênero, em especial para proteger a mulher vítima de violência doméstica, atendendo ao que determina o art. 226 da Constituição Federal, pelo qual a família deve ser protegida, amparada e respeitada por todos os seus membros, contando com especial proteção do Estado.

Daí a razão de a prisão cautelar em delitos relativos a violência de gênero no âmbito familiar, autorizada expressamente pelo art. 313, III, do CPP, não precisar guardar vinculação à pena de uma eventual e futura condenação, desde que os elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima.

II - Revela-se proporcional a medida cautelar de prisão preventiva quando outra medida restritiva mais branda foi deliberadamente descumprida pelo paciente por mais de uma vez, situação em que, atentando para os critérios da necessidade e da adequação, fixa-se a medida cautelar mais gravosa para garantir a execução das medidas protetivas anteriormente impostas, conforme autoriza o art. 312, § 1.°, do Código de Processo Penal.

III- Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..
04/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:38

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/04/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404381-56.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: H.

U. de O.

Paciente: J.

C.

P.

Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Impetrada: J. de D. da 1 V. da C. de S.

G. do O.

Ante o exposto, efetue-se imediatamente a redistribuição junto ao acervo do relator nato, Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva, anotando-se que se trata de processo a ele vinculado por prevenção.
05/04/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 16:39

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/04/2023 16:39

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/04/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 07:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 16:07

Recebidos os autos
03/04/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 12:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:18

INCONSISTENTE
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404381-56.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: H.

U. de O.

Paciente: J.

C.

P.

Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Impetrada: J. de D. da 1 V. da C. de S.

G. do O.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
31/03/2023 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 14:05

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 16:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
30/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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