TJMS - 8000472-45.2021.8.12.0800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/02/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:09
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:31
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:31
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 10:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 10:30
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 10:30
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 10:30
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 10:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:23
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:23
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 07:11
Baixa Definitiva
-
23/02/2024 17:15
Baixa Definitiva
-
23/02/2024 15:57
INCONSISTENTE
-
17/01/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 14:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 14:58
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 14:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 14:58
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 14:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2023 22:46
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 06:23
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 06:23
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:19
Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
-
30/11/2023 15:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2023 15:54
Recurso Extraordinário não admitido
-
16/11/2023 16:44
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/11/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:53
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:52
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 14:52
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 10:32
Decisão ou Despacho
-
14/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 8000472-45.2021.8.12.0800 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Maria Ivone de Lima Lopes DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM LITISCONSORTE ESPECÍFICO - VERBA ÚNICA, QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS, E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES, COM RATEIO DE SEU PAGAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal. É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária.
Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.
Fixada a verba honorária na sentença, e sendo vencidos o Município e o Estado, o seu pagamento deve ser rateado entre eles.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e retificaram o acórdão originário para nele constar o provimento do recurso da Defensoria Pública, nos termos do voto do Relator. -
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
13/03/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 15:11
Juntada de Certidão
-
09/03/2023 15:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2023 15:11
Juntada de Certidão
-
09/03/2023 15:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2023 15:11
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 22:31
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 16:16
INCONSISTENTE
-
08/03/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 16:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2023 16:15
INCONSISTENTE
-
08/03/2023 02:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 14:53
Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2023.
-
07/03/2023 14:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2023 14:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
01/03/2023 08:08
Conclusos para admissibilidade recursal
-
27/02/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 11:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 10:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2023 10:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2023 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2023
Ultima Atualização
30/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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