13/01/2025 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 4000006-26.2022.8.12.9000 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Reqda: Dhenyan Carvalho Carrijo Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Visto.

A discussão no recurso apresentado trata do índice de correção monetária aplicável às ações condenatórias de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, relacionadas à nulidade de contratos temporários.

A questão foi abordada em diversos pedidos de uniformização de interpretação de lei feitos pelo ente estadual, tendo este juízo determinado a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que unificou o entendimento, conforme o seguinte: "se está, no caso concreto, diante de inequívoca ação de cobrança de verba fundiária/FGTS, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem, que, se necessário, promoverá o juízo de conformação com a decisão do STF, no âmbito da ADI 5.090/DF." O processo foi suspenso para aguardar o julgamento da ADI 5.090, diante da tese anteriormente fixada pelo STJ.

Após o julgamento, os autos retornaram para análise. (fls.266/268) Desta feita, compulsando os autos, verifico que conforme certificado às fls.237, o processo nº. 0800760-38.2021.8.12.0011 foi baixado na origem, após o integral cumprimento da obrigação. (fls.296 e 298) Dessa forma, o presente pedido se revela prejudicado, uma vez que o tema já foi unificado e os autos originários foram arquivados.

Diante do exposto, arquive-se o presente.

Cumpra-se.
25/08/2022 13:04

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
25/08/2022 13:04

Transitado em Julgado em 25/08/2022
13/06/2022 12:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 503203/2022
13/06/2022 12:44

Protocolizada Petição 503203/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2022
10/06/2022 05:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/06/2022
09/06/2022 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/06/2022 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/06/2022
09/06/2022 12:30

Julgado procedente em parte do pedido de
25/05/2022 19:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator)
25/05/2022 19:36

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 442207/2022
25/05/2022 19:33

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
25/05/2022 19:33

Protocolizada Petição 442207/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/05/2022
24/05/2022 05:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2022
23/05/2022 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/05/2022 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2022
20/05/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
20/05/2022 08:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD
20/05/2022 08:45

Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA SEÇÃO
12/05/2022 14:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

- • Arquivo

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