30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 2000759-51.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravada: Lacerda Advogadas Associadas S.s.

Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL movido por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em face da decisão que inadmitiu o recurso por outrora interposto (fls. 28/29 - sequencial 50001).

Com efeito, após análise, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno do feito ao Tribunal de origem para reexame da prescrição, eis que "... o entendimento lançado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de qu o marco inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, sua intimação quando do retorno dos autos à origem" (fls. 59/61).

Assim, a pretensão delineada pela parte agravante nestes autos está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.

Em assim sendo, traslade-se cópia das peças produzidas nestes autos de agravo (fls. 21/67) para o recurso especial sequencial 50001, que deverá retornar à conclusão para nova análise.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

Intimem-se.
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 2000759-51.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravada: Lacerda Advogadas Associadas S.s.

Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
07/11/2023 13:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
07/11/2023 13:23

Transitado em Julgado em 07/11/2023
10/10/2023 05:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2023
09/10/2023 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/10/2023 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/10/2023
06/10/2023 19:30

Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para dar provimento ao Recurso Especial
25/09/2023 16:37

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
31/08/2023 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2023 Petição Nº 500406/2023 - AgInt
30/08/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/08/2023 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0500406 - AgInt no AREsp 2322828 - Publicação prevista para 31/08/2023
29/08/2023 19:30

Revogada decisão anterior datada de 22/05/2023
27/06/2023 15:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
27/06/2023 15:30

Redistribuído por dependência, em razão de agravo interno, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2310569 (2023/0063631-2)
20/06/2023 21:35

Determinada a distribuição do feito
15/06/2023 17:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP
15/06/2023 16:46

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 578062/2023
15/06/2023 16:45

Protocolizada Petição 578062/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/06/2023
29/05/2023 05:18

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 29/05/2023 Petição Nº 500406/2023 -
26/05/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
26/05/2023 11:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 500406/2023. Publicação prevista para 29/05/2023)
26/05/2023 10:41

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 500406/2023
26/05/2023 10:37

Protocolizada Petição 500406/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 26/05/2023
26/05/2023 05:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2023
25/05/2023 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/05/2023 20:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2023
24/05/2023 20:02

Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial
29/03/2023 15:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
29/03/2023 14:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
17/03/2023 18:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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