09/09/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2025 00:01

Publicação
09/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Agravado: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) Ciência às partes do retorno dos autos.
08/09/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 10:06

Baixa Definitiva
08/09/2025 10:06

Decisão do Superior Tribunal de Justiça
08/09/2025 10:03

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
04/09/2025 10:48

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
21/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:52

Baixa Definitiva
17/05/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Agravado: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEMA 339 DO STF - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Fixou-se o Tema 339 com a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

II) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Divoncir Schreiner Maran e Paschoal Carmello Leandro.
09/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:05

Inclusão em Pauta
22/01/2024 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2024 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2024 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 16:06

Conclusos para admissibilidade recursal
09/11/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 01:48

INCONSISTENTE
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Agravado: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
18/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Agravado: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 36/44 do sequencial nº 50003).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o §4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
07/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Recorrido: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) POSTO ISSO, quanto à propalada violação ao art. 93, IX da CF, em razão de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Pretório Excelso nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia, AI 791.292/PE - Tema 339/STF, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/07/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Agravado: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Recorrido: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Recorrido: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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