TJMS - 1419862-93.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:27
Certidão de Publicação - DJE
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09/09/2025 00:01
Publicação
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09/09/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Agravado: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) Ciência às partes do retorno dos autos. -
08/09/2025 10:16
Remessa à Imprensa Oficial
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08/09/2025 10:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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08/09/2025 10:06
Baixa Definitiva
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08/09/2025 10:06
Decisão do Superior Tribunal de Justiça
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08/09/2025 10:03
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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04/09/2025 10:48
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
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21/05/2024 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/05/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 17:52
Baixa Definitiva
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17/05/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 01:57
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/02/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Agravado: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEMA 339 DO STF - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, inc.
IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Fixou-se o Tema 339 com a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
II) Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Divoncir Schreiner Maran e Paschoal Carmello Leandro. -
09/02/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 13:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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08/02/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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07/02/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/01/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 12:05
Inclusão em Pauta
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22/01/2024 10:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/01/2024 15:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/01/2024 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/11/2023 16:06
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/11/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 03:20
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 01:48
INCONSISTENTE
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19/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/09/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Agravado: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) Ao recorrido para apresentar resposta -
18/09/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 13:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/09/2023 13:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/09/2023 13:07
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Agravado: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 36/44 do sequencial nº 50003).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o §4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
07/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Recorrido: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) POSTO ISSO, quanto à propalada violação ao art. 93, IX da CF, em razão de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Pretório Excelso nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia, AI 791.292/PE - Tema 339/STF, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
27/07/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Agravado: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) Ao recorrido para apresentar resposta -
06/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Recorrido: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
03/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 1419862-93.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB: 11024/BA) Recorrido: Sony Borges Santos da Silva – Me Advogado: Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes (OAB: 86218/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
30/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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