17/06/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:55

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 03:53

Recebidos os autos
06/06/2025 03:53

Confirmada
03/06/2025 12:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1419130-15.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Impetrante: Sara Vitória de Barros Pontes DPGE - 1ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
27/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:05

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 15:05

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/05/2025 15:05

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
23/05/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1419130-15.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Impetrante: Sara Vitória de Barros Pontes DPGE - 1ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada e determino a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela 1º Turma Recursal Mista deste Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere ao declínio de competência para julgamento e processamento da ação de n. 0810497-59.2021.8.12.0110, proposta por Sara Vitória de Barros Pontes em face do Estado de Mato Grosso do Sul, prevalecendo, entrementes, a tutela de urgência quanto ao fornecimento dos medicamentos deferida no feito de origem.

Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora para cumprimento da ordem.

Requisitem-se as informações.

Decorrido o prazo, com ou sem informações, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça.
22/05/2025 14:38

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:26

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2025 17:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 17:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 16:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 16:52

Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 16:15

Processo Reativado
22/04/2025 16:15

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419130-15.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Sara Vitória de Barros Pontes DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO JUIZADO ESPECIAL - INCLUSÃO DA UNIÃO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA REDE PÚBLICA - INGRESSO DA UNIÃO - JULGAMENTO DO TEMA 1234, PELO STF - DECISÃO DO JUIZADO EM DESCONFORMIDADE COM REFERIDO TEMA - RECEBIMENTO DA AÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando o que foi decidido no tema 1234 do STF, que, acerca da competência, em resumo, estabeleceu que os processos ajuizados até o julgamento do tema, com pretensão de recebimento de medicamento não padronizado, deveriam ser mantidos no juízo para o qual foi direcionada a ação, mostra-se equivocada a decisão da turma recursal do Juizado Especial que declinou da competência para a Justiça Federal e determinou a inclusão da União no polo passivo, razão pela qual a ação mandamental deve ser admitida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419130-15.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Agravante: Sara Vitória de Barros Pontes DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1419130-15.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Impetrante: Sara Vitória de Barros Pontes DPGE - 1ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/02/2025.
18/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 16:48

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 16:48

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
17/02/2025 16:48

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
13/02/2025 11:37

Processo Reativado
13/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:34

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
19/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1419130-15.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Turmas Recursais - 1ª Turma Recursal Mista Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sara Vitória de Barros Pontes DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Com o julgamento do precedente assinalado, em cumprimento à determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o processo deve retornar à 1ª Seção Cível deste Tribunal para análise da conformidade e eventual retratação, conforme determinado.

Traslade-se, portanto, cópia do ofício de fls. 91/105, encaminhado pelo STJ, aos autos de Mandado de Segurança de origem e, em sequência, façam os autos conclusos ao e.

Desembargador relator para os devidos fins.

Sem prejuízo, arquive-se o presente Recurso Ordinário com as baixas necessárias. Às providências.

Intimem-se.
10/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1419130-15.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Turmas Recursais - 1ª Turma Recursal Mista Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sara Vitória de Barros Pontes DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito do RE 1.366.243 (Tema 1234).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprida a referida decisão. Às providências.

Intimem-se.
23/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1419130-15.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Turmas Recursais - 1ª Turma Recursal Mista Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sara Vitória de Barros Pontes DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/05/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
12/01/2023 13:39

Baixa Definitiva
12/01/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 18:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2022 18:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2022 13:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/11/2022 06:30

Confirmada
11/11/2022 06:30

Recebidos os autos
11/11/2022 06:30

Confirmada
11/11/2022 03:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:39

Expedida/Certificada
11/11/2022 00:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2022 00:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2022 00:01

Publicação
11/11/2022 00:01

Publicação
10/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/11/2022 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/11/2022 13:07

Juntada de tipo de documento
10/11/2022 13:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/11/2022 13:06

Indeferida a petição inicial
10/11/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 16:25

Expedição de "tipo de documento".
09/11/2022 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/11/2022 16:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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