31/07/2024 13:09

Baixa Definitiva
31/07/2024 11:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1420523-72.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: José Maria Caetano de Souza Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravante: Rosiane de Oliveira Batista Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Agravada: Luana Aristimunho Vargas Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Interessado: Câmara Municipal de Rio Brilhante Procurador: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Interessado: Prefeito do Município de Rio Brilhante Senhor Lucas Centenaro Foroni Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Interessado: Adailton Mendes de Lima Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Adão Evandro Pereira Leite Interessado: Carlos Roberto Segatto Interessado: Everton Cristiano de Carvalho Interessado: José de Freitas Neto Interessado: Olimar Gamarra do Amaral Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Paulo Cesar Alves Advogado: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Interessado: Rodrigo Martins Laboissier Ramos Interessado: Sergio Lopes da Silva Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Juarez Alves Roza Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Venizelos Papacosta Neto Interessada: Wandressa Freitas Barbosa Ciência às partes do retorno dos autos.
05/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 12:31

INCONSISTENTE
22/05/2024 13:02

Baixa Definitiva
22/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:58

Recebidos os autos
24/01/2024 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1420523-72.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: José Maria Caetano de Souza Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravante: Rosiane de Oliveira Batista Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Agravada: Luana Aristimunho Vargas Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Interessado: Câmara Municipal de Rio Brilhante Procurador: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Interessado: Prefeito do Município de Rio Brilhante Senhor Lucas Centenaro Foroni Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Interessado: Adailton Mendes de Lima Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Adão Evandro Pereira Leite Interessado: Carlos Roberto Segatto Interessado: Everton Cristiano de Carvalho Interessado: José de Freitas Neto Interessado: Olimar Gamarra do Amaral Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Paulo Cesar Alves Advogado: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Interessado: Rodrigo Martins Laboissier Ramos Interessado: Sergio Lopes da Silva Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Juarez Alves Roza Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Venizelos Papacosta Neto Interessada: Wandressa Freitas Barbosa Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 58/73 do sequencial n. 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
07/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 13:36

Recurso Especial não admitido
06/11/2023 18:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1420523-72.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: José Maria Caetano de Souza Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravante: Rosiane de Oliveira Batista Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Agravada: Luana Aristimunho Vargas Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Interessado: Câmara Municipal de Rio Brilhante Procurador: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Interessado: Prefeito do Município de Rio Brilhante Senhor Lucas Centenaro Foroni Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Interessado: Adailton Mendes de Lima Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Adão Evandro Pereira Leite Interessado: Carlos Roberto Segatto Interessado: Everton Cristiano de Carvalho Interessado: José de Freitas Neto Interessado: Olimar Gamarra do Amaral Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Paulo Cesar Alves Advogado: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Interessado: Rodrigo Martins Laboissier Ramos Interessado: Sergio Lopes da Silva Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Juarez Alves Roza Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Venizelos Papacosta Neto Interessada: Wandressa Freitas Barbosa Ao recorrido para apresentar resposta
03/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1420523-72.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Maria Caetano de Souza Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Rosiane de Oliveira Batista Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrido: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Recorrido: Luana Aristimunho Vargas Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Interessado: Câmara Municipal de Rio Brilhante Procurador: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Interessado: Prefeito do Município de Rio Brilhante Senhor Lucas Centenaro Foroni Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Interessado: Adailton Mendes de Lima Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Adão Evandro Pereira Leite Interessado: Carlos Roberto Segatto Interessado: Everton Cristiano de Carvalho Interessado: José de Freitas Neto Interessado: Olimar Gamarra do Amaral Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Paulo Cesar Alves Advogado: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Interessado: Rodrigo Martins Laboissier Ramos Interessado: Sergio Lopes da Silva Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Juarez Alves Roza Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Venizelos Papacosta Neto Interessada: Wandressa Freitas Barbosa POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por JOSÉ MARIA CAETANO DE SOUZA, ROSIANE DE OLIVEIRA BATISTA.
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1420523-72.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Maria Caetano de Souza Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Rosiane de Oliveira Batista Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrido: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Recorrido: Luana Aristimunho Vargas Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Interessado: Câmara Municipal de Rio Brilhante Procurador: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Interessado: Prefeito do Município de Rio Brilhante Senhor Lucas Centenaro Foroni Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Interessado: Adailton Mendes de Lima Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Adão Evandro Pereira Leite Interessado: Carlos Roberto Segatto Interessado: Everton Cristiano de Carvalho Interessado: José de Freitas Neto Interessado: Olimar Gamarra do Amaral Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Paulo Cesar Alves Advogado: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Interessado: Rodrigo Martins Laboissier Ramos Interessado: Sergio Lopes da Silva Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Juarez Alves Roza Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Venizelos Papacosta Neto Interessada: Wandressa Freitas Barbosa Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia GRU-STJ, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

Após, voltem os autos conclusos. Às providências.
05/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1420523-72.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Maria Caetano de Souza Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrente: Rosiane de Oliveira Batista Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrido: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Recorrido: Luana Aristimunho Vargas Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Interessado: Câmara Municipal de Rio Brilhante Procurador: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Interessado: Prefeito do Município de Rio Brilhante Senhor Lucas Centenaro Foroni Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Interessado: Adailton Mendes de Lima Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Adão Evandro Pereira Leite Interessado: Carlos Roberto Segatto Interessado: Everton Cristiano de Carvalho Interessado: José de Freitas Neto Interessado: Olimar Gamarra do Amaral Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Paulo Cesar Alves Advogado: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Interessado: Rodrigo Martins Laboissier Ramos Interessado: Sergio Lopes da Silva Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Juarez Alves Roza Advogada: Thaís da Silva Palermo (OAB: 27090/MS) Interessado: Venizelos Papacosta Neto Interessada: Wandressa Freitas Barbosa Ao recorrido para apresentar resposta
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420523-72.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Agravante: Luana Aristimunho Vargas Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogada: Luana Aristimunho Vargas Paes Leme (OAB: 57282/PR) Agravado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Agravado: Câmara Municipal de Rio Brilhante Advogado: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Agravado: Prefeito do Município de Rio Brilhante Senhor Lucas Centenaro Foroni Proc.

Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Agravado: Adailton Mendes de Lima Advogada: THAÍS DA SILVA PALERMO (OAB: 27090/MS) Agravado: Adão Evandro Pereira Leite Agravado: Carlos Roberto Segatto Agravado: Everton Cristiano de Carvalho Agravado: José de Freitas Neto Agravado: José Maria Caetano de Souza Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravado: Olimar Gamarra do Amaral Advogada: THAÍS DA SILVA PALERMO (OAB: 27090/MS) Agravado: Paulo Cesar Alves Advogado: Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS) Agravado: Rodrigo Martins Laboissier Ramos Agravada: Rosiane de Oliveira Batista Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravado: Sergio Lopes da Silva Advogada: THAÍS DA SILVA PALERMO (OAB: 27090/MS) Agravado: Venizelos Papacosta Neto Agravada: Wandressa Freitas Barbosa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - REJEITADA - PROCESSO ELETRÔNICO - MÉRITO - AÇÃO POPULAR - INSURGÊNCIA QUANTO A EFEITOS CONCRETOS DE LEI MUNICIPAL - REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES COM EFEITOS RETROATIVOS - LEGITIMIDADE JUDICIÁRIA DA CÂMARA DOS VEREADORES - MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE DEVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

I - Para a hipótese de autos eletrônicos, o agravante está dispensado da juntada das peças elencadas nos incisos I e II, do art. 1.017, do Código de Processo Civil, consoante disposição expressa do §5º deste mesmo artigo.

II - Tratando-se de Ação Popular que visa obstar efeitos de norma confeccionada pela Poder Legislativo Municipal, e que afeta de maneira direta os integrantes da referida esfera de poder, resta evidente a possibilidade de que esta possa atuar na defesa dos interesses institucionais, preservando a eficácia do ato normativo por ela expedido.

III - Nos termos do que dispõe o art. 29, VI, da Constituição Federal, e art. 19, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a revisão do subsídio dos vereadores só se pode dar para a legislatura seguinte.

IV - Verificada a verossimilhança do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional, deve ser concedida a tutela de urgência vindicada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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