10/02/2025 17:11

Baixa Definitiva
10/02/2025 17:11

Certidão Cartorária
10/12/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 11:57

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 11:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 11:57

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 11:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:15

Expedição de "tipo de documento".
20/11/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1418024-18.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Nelson Aguirre DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:40

Publicação
15/11/2024 10:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/11/2024 10:30

Recurso Extraordinário não admitido
13/11/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 15:48

Processo Desarquivado
09/07/2024 20:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2024 20:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2024 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/07/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/07/2024 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/07/2024 16:46

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
05/07/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicação
05/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1418024-18.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Nelson Aguirre DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/07/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:45

Publicação
03/07/2024 14:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2024 14:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
03/07/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 09:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2024 16:12

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 16:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2024 16:12

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 16:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2024 16:12

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 16:11

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2024 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2024 17:07

Recebidos os autos
01/07/2024 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2024 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2024 09:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/06/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 14:57

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/06/2024 14:57

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/06/2024 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/06/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicação
28/06/2024 00:01

Publicação
28/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1418024-18.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Nelson Aguirre DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo (fls. 362/367, 395 e 481 dos autos principais), o que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
27/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:29

Publicação
26/06/2024 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2024 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2024 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2024 13:44

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2024 13:44

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/06/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicação
07/06/2024 00:01

Publicação
07/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1418024-18.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Nelson Aguirre DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
06/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2024 18:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2024 18:10

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1418024-18.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Nelson Aguirre DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Impetrado: Juízes de Direito Membros da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Laguna Carapã Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO PADRONIZADO PELA RENAME - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA VEDADO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1234 STF - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Em sessão realizada no dia 19/04/2023, relativa ao TEMA - 1234, pelo Supremo Tribunal Federal, restou estabelecido que, até o julgamento definitivo do tema de repercussão geral, nas ações judiciais relativas a medicamentos não incorporados, devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do respectivo tema, a declinação da competência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a ordem nos termos do voto do Relator..
24/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1418024-18.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nelson Aguirre DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Recorrido: Município de Laguna Carapã Proc.

Município: Alisie Pockel Marques (OAB: 10740/MS) Interessado: Juízes de Direito Membros da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Traslade-se, portanto, cópia do ofício de fls. 51/104, encaminhado pelo STJ, aos autos de Mandado de Segurança de origem e, em sequência, façam os autos conclusos ao e.

Desembargador relator para os devidos fins.

Sem prejuízo, arquive-se o presente Recurso Ordinário com as baixas necessárias. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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