07/03/2024 08:44

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:44

Baixa Definitiva
07/03/2024 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
12/01/2024 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 22:20

Recebidos os autos
10/01/2024 22:20

Confirmada a intimação eletrônica
10/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 20:35

Recebidos os autos
10/01/2024 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1415897-10.2022.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Impetrante: Luzia Rosa de Oliveira Dias DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juízes de Direito Membros da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Litisconsorte: Município de Batayporã Proc.

Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO PARA AFASTAR A UNIÃO DO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORIDADE COATORA - JUIZ DA TURMA RECURSAL - MANDAMUS QUE VISA DISCUTIR A COMPETÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - TURMA QUE DECLARA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234/STF - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO RENAME - ORDEM CONCEDIDA COM O PARECER.

Cinge-se o presente Mandado de Segurança sobre o exercício do controle de competência dos juizados especiais, para o julgamento da demanda proposta em primeiro grau, tendo em vista decisão da 3ª Turma Recursal Mista que anulou a sentença singular e julgou prejudicado o recurso inominado, sob o entendimento de que seria necessária a participação obrigatória da União.

Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em se tratando de Mandado de Segurança sobre o exercício do controle de competência dos juizados especiais, admite-se sua impetração perante os Tribunais de Justiça Estaduais. (RMS n. 48.413/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019). É certo que a responsabilidade por efetivar o direito social básico à saúde é solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, e 23, da Constituição Federal.

A questão ganhou novos contornos a partir da decisão plenária proferida pelo Suprema Tribunal Federal, em data de 18.04.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental no RE 1.366.243 (Leading Case), para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário será regida por alguns parâmetros.

Na hipótese, considerando que o fármaco postulado não está padronizado, de acordo com a tutela provisória concedida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243 (Tema 1234), essa demanda deve ser processada e julgada pelo Juízo ao qual foi direcionada, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo.

Ordem concedida para o fim de desconstituir o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais e, por conseguinte, manter a competência do Juizado Especial Estadual para processamento da ação nº 0800767-16.2020.8.12.0027, com o consequente prosseguimento dos atos processuais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.
09/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:06

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
19/12/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1415897-10.2022.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Impetrante: Luzia Rosa de Oliveira Dias DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juízes de Direito Membros da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Litisconsorte: Município de Batayporã Proc.

Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1415897-10.2022.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Impetrante: Luzia Rosa de Oliveira Dias DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juízes de Direito Membros da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Litisconsorte: Município de Batayporã Proc.

Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 16:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/11/2023 16:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/11/2023 16:24

Processo Reativado
16/11/2023 15:10

INCONSISTENTE
28/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1415897-10.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luzia Rosa de Oliveira Dias DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessado: Município de Batayporã Proc.

Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
26/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 09:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 12:05

Recebidos os autos
28/02/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 01:51

Confirmada a intimação eletrônica
28/02/2023 01:51

Recebidos os autos
28/02/2023 01:50

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:09

Prejudicado o recurso
13/02/2023 15:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2022 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2022 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 17:08

Recebidos os autos
29/11/2022 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 06:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2022 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2022 10:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 09:31

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2022 09:31

Recebidos os autos
20/10/2022 09:31

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 13:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2022 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 16:07

Concedida a Medida Liminar
28/09/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/09/2022 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 07:30

Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/09/2022 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2022 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2022 12:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/09/2022 12:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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