TJMS - 1414621-41.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ: 03.162.047/0001-40

IZABELA LOPES NANTES

CPF *67.***.*88-20

Advogados

ROBERTA ROCHA

OAB: 10067/MS

CPF *12.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ: 03.162.047/0001-40

IZABELA LOPES NANTES

CPF *67.***.*88-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB: 6498/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 16:03

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2023 16:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 14:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 18:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 19:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 13:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 13:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414621-41.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Izabela Lopes Nantes DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Jardim Proc.

    Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ERRO MATERIAL PARTE DISPOSITIVA - SANADO.

    OMISSÃO JULGAMENTO IAC 14 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA.

    SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NO IAC 14 NO STJ E NO RE 1.366.234/SC NO STF - OBSERVÂNCIA - NÃO INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL.

    VÍCIO DE AUSÊNCIA DE VOTO DIVERGENTE PREJUDICADO DIANTE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO COM NOVA VOTAÇÃO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

    Tendo em vista que a decisão atacada determinou a inclusão da União no feito e, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Federal, deve-se aplicar ao caso a tese fixada no item "a" do IAC n. 14, no STJ, e decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1.366.234/SC, referendada pelo Pleno do STF em 18.04.2023, as quais estabelecem que, nos processos em que ainda não proferida sentença, deve prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.

    Diante da alteração do julgado, com reabertura do prazo recursal, resta prejudicado o alegado vício de nulidade por ausência do voto divergente, posto que ausente prejuízo às partes.

    Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 20/06/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 07/06/2023 18:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/06/2023 13:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/04/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 17:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2023 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 17:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/02/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 08:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 01:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/02/2023 01:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 01:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2023 06:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2023 06:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 11:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/02/2023 11:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1415259-11.2021.8.12.0000

Nilson Gomes Azambuja

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Alexandre Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2021 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1414185-19.2021.8.12.0000

Luiz Sanches

Aldemir Pedra Neto

Advogado: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados A...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2021 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1413401-13.2019.8.12.0000

Ademir Antonio Schumacher

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Advogado: Betwel Maximiano da Cunha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2020 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1413450-83.2021.8.12.0000

Municipio de Rio Negro

Enio Francisco Ferreira

Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1414763-45.2022.8.12.0000

Valter Ribeiro de Araujo

Roberto Massi de Oliveira Lima

Advogado: Valter Ribeiro de Araujo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2023 09:00

Exibir Processo