27/02/2024 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1405121-48.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Advogada: Mariana Toffoli Pinheiro (OAB: 27062/MS) Advogado: Renan de Almeida Marcelino (OAB: 20090/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Agravado: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (Massa Falida) (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: José Carlos Costa Marques Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Agravada: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Agravado: Fernando de Barros Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Agravado: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Agravado: Maurício de Barros Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Interessado: União - Fazenda Nacional Proc.

Fed.: Mauro Brandão Elkhoury (OAB: 17253/MS) Proc.

Fed.: Izaura Lisboa Ramos (OAB: 25230/DF) Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Proc.

Fed.: Mauro Brandão Elkhoury (OAB: 17253/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls.51/71 do sequencial n. 50001 ).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
16/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:22

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
15/02/2024 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 15:58

Recurso Especial não admitido
02/02/2024 11:41

Conclusos para admissibilidade recursal
31/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1405121-48.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Advogada: Mariana Toffoli Pinheiro (OAB: 27062/MS) Advogado: Renan de Almeida Marcelino (OAB: 20090/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Agravado: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (Massa Falida) (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: José Carlos Costa Marques Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Agravada: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Agravado: Fernando de Barros Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Agravado: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Agravado: Maurício de Barros Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Interessado: União - Fazenda Nacional Proc.

Fed.: Mauro Brandão Elkhoury (OAB: 17253/MS) Proc.

Fed.: Izaura Lisboa Ramos (OAB: 25230/DF) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Proc.

Fed.: Mauro Brandão Elkhoury (OAB: 17253/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/12/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1405121-48.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Advogada: Mariana Toffoli Pinheiro (OAB: 27062/MS) Advogado: Renan de Almeida Marcelino (OAB: 20090/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Recorrido: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (Massa Falida) (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Recorrido: José Carlos Costa Marques Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Recorrido: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Recorrido: Fernando de Barros Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Recorrido: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Recorrido: Maurício de Barros Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Interessado: União - Fazenda Nacional Proc.

Fed.: Mauro Brandão Elkhoury (OAB: 17253/MS) Proc.

Fed.: Izaura Lisboa Ramos (OAB: 25230/DF) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Proc.

Fed.: Mauro Brandão Elkhoury (OAB: 17253/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Banco Bradesco S.A..

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1405121-48.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Advogada: Mariana Toffoli Pinheiro (OAB: 27062/MS) Advogado: Renan de Almeida Marcelino (OAB: 20090/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Recorrido: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (Massa Falida) (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Recorrido: José Carlos Costa Marques Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Recorrido: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Recorrido: Fernando de Barros Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Recorrido: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Recorrido: Maurício de Barros Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Interessado: União - Fazenda Nacional Proc.

Fed.: Mauro Brandão Elkhoury (OAB: 17253/MS) Proc.

Fed.: Izaura Lisboa Ramos (OAB: 25230/DF) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Proc.

Fed.: Mauro Brandão Elkhoury (OAB: 17253/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
02/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405121-48.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renan de Almeida Marcelino (OAB: 20090/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Embargado: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (Massa Falida) (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Embargado: José Carlos Costa Marques Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Embargada: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Embargado: Fernando de Barros Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Embargado: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Embargado: Maurício de Barros Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Interessado: União - Fazenda Nacional Proc.

Fed.: Izaura Lisboa Ramos (OAB: 25230/DF) Interessada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..
28/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405121-48.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renan de Almeida Marcelino (OAB: 20090/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Embargado: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (Massa Falida) (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Embargado: José Carlos Costa Marques Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Embargada: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Embargado: Fernando de Barros Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Embargado: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Embargado: Maurício de Barros Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Interessado: União - Fazenda Nacional Proc.

Fed.: Izaura Lisboa Ramos (OAB: 25230/DF) Interessada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405121-48.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renan de Almeida Marcelino (OAB: 20090/MS) Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 12173A/MS) Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 12174A/MS) Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Agravado: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (Massa Falida) (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: José Carlos Costa Marques Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Agravada: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Agravado: Fernando de Barros Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Agravado: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Agravado: Maurício de Barros Bumlai Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Interessado: União - Fazenda Nacional Proc.

Fed.: Izaura Lisboa Ramos (OAB: 25230/DF) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM ADJUDICAÇÃO DE BENS E LEVANTAMENTO DAS INDISPONIBILIDADES - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA ESPECIAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PREFERE A QUALQUER OUTRO SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE SOB PENA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 921, III, CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEPENDERÁ DA ATUAÇÃO POSITIVA DO EXEQUENTE/AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se o recurso sobre a possibilidade, ou não, de adjudicação de bens dados em garantia, quando existente indisponibilidade decretada por outro juízo.

Outrossim, discute-se, igualmente, que diante da existência de bens dados em garantia hipotecária cedular, não estaria presente a hipótese prevista no artigo 921, III, do CPC, como determinado pelo juízo singular.

Na hipótese, as partes firmaram acordo estabelecendo como parte do pagamento do débito cobrado a realização de adjudicação de imóveis penhorados.

Não obstante, sobre os imóveis, objetos da transação, recaem decretos judiciais de indisponibilidade de bens, existindo, inclusive, nos autos originários, petitório da União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se pela não homologação do acordo, uma vez que esta seria credora do Executado, nos autos de Ação Cautelar Fiscal em curso na 6ª Vara Federal de Campo Grande/MS, havendo preferência do crédito tributário sobre aquele de natureza hipotecária (art. 186, CTN).

Por ocasião do julgamento do REsp n° 1.493.067/RJ, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que não havendo um direito de preferência especial de um outro credor sobre um bem determinado do devedor, a adjudicação não pode ser obstruída pela indisponibilidade, que não impõe a um bem específico a situação de inalienabilidade ou impenhorabilidade, afastando sua sujeição à execução.

No caso posto, identifica-se impeditivo à homologação do acordo para adjudicação dos bens, ante a existência de direito de preferência, decorrente de crédito tributário, sendo que, como já sedimentado pela Corte Superior: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (artigo 186 do CTN) (STJ; REsp 1.466.200; Proc. 2013/0339779-7; SP; Quarta Turma; Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão; Julg. 04/12/2018; DJE 12/02/2019).

E, havendo impedimento para adjudicação requerida, subsiste a inviabilidade do acordo firmado entre as partes, como concluiu a instância singular.

Por conseguinte, que o prosseguimento do feito dependerá, portanto, da atuação positiva do Exequente/Agravante, para dar continuidade ao processamento do crédito exequendo, requerendo o que entender de direito, inclusive sobre eventuais atos expropriatórios.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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