08/03/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 13:17

Baixa Definitiva
08/03/2024 13:17

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 11:36

Recebidos os autos
16/02/2024 11:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:41

INCONSISTENTE
15/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:40

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405112-86.2022.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Interessada: Delza Rosa Ferreira Autora: Maria Aparecida Pereira Paes Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Ré: CESP - Companhia Energética de São Paulo Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Advogado: Sérgio Bermudes (OAB: 33031A/SP) Interessado: Manoel Theodoro Paes Interessado: Miguel Paes Neto Interessado: Algemiro Paes Ferreira Interessado: Black Paes Ferreira Interessado: Mário José Ferreira Interessada: Hilda Paes da Silva Interessada: Nilda Paes Ferreira Interessada: Eva Paes Gonçalves Interessado: Vanderson de Souza Ferreira Interessado: Eva Paes Gonçalves E M E N T A - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEITADA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIDA - TRANSAÇÃO FIRMADA NA DEMANDA DE ORIGEM - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 01.

O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo que na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer.

Considerando que o benefício econômico corresponde à fração ideal da Fazenda, este deve ser o valor da causa na Ação Rescisória. 02.

Se a parte autora é sucessora do seu marido considerado ausente, possui legitimidade ativa para ajuizada ação rescisória, conforme artigo 967 do CPC. 03.

A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória.

Além disso, a transação deve ser interpretada restritivamente, conforme artigo 840 do Código Civil.

Não há portanto interesse de agir na interposição da ação rescisória.

Preliminar acolhida. 04.

Extinção sem resolução de mérito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa, acolheram a preliminar de falta de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução de mérito e, de ofício, corrigiram o valor da causa, nos termos do voto do Relator
09/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 16:54

Conclusos para julgamento
30/01/2024 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 17:07

Conclusos para julgamento
23/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/01/2024 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:46

Inclusão em Pauta
01/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 12:08

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:50

Recebidos os autos
17/11/2023 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:47

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405112-86.2022.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Interessada: Delza Rosa Ferreira Autora: Maria Aparecida Pereira Paes Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Ré: CESP - Companhia Energética de São Paulo Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Advogado: Sérgio Bermudes (OAB: 33031A/SP) Interessado: Manoel Theodoro Paes Interessado: Miguel Paes Neto Interessado: Algemiro Paes Ferreira Interessado: Black Paes Ferreira Interessado: Mário José Ferreira Interessada: Hilda Paes da Silva Interessada: Nilda Paes Ferreira Interessada: Eva Paes Gonçalves Interessado: Vanderson de Souza Ferreira Interessado: Eva Paes Gonçalves Intimação do requerido para a apresentação das alegações finais, no prazo de dez dias (art. 973 CPC)
26/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
22/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405112-86.2022.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Interessada: Delza Rosa Ferreira Autora: Maria Aparecida Pereira Paes Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Ré: CESP - Companhia Energética de São Paulo Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Advogado: Sérgio Bermudes (OAB: 33031A/SP) Interessado: Manoel Theodoro Paes Interessado: Miguel Paes Neto Interessado: Algemiro Paes Ferreira Interessado: Black Paes Ferreira Interessado: Mário José Ferreira Interessada: Hilda Paes da Silva Interessada: Nilda Paes Ferreira Interessada: Eva Paes Gonçalves Interessado: Vanderson de Souza Ferreira Interessado: Eva Paes Gonçalves Tendo sido produzidas as provas requeridas, intimem-se as partes, sucessivamente, para a apresentação das alegações finais, no prazo de dez dias (art. 973 CPC) Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
11/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:55

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 17:37

Juntada de Carta de ordem
30/08/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:25

Expedição de Carta de ordem.
10/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:34

Expedição de Carta de ordem.
06/07/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405112-86.2022.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Interessada: Delza Rosa Ferreira Autora: Maria Aparecida Pereira Paes Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Ré: CESP - Companhia Energética de São Paulo Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Advogado: Sérgio Bermudes (OAB: 33031A/SP) Interessado: Manoel Theodoro Paes Interessado: Miguel Paes Neto Interessado: Algemiro Paes Ferreira Interessado: Black Paes Ferreira Interessado: Mário José Ferreira Interessada: Hilda Paes da Silva Interessada: Nilda Paes Ferreira Interessada: Eva Paes Gonçalves Interessado: Vanderson de Souza Ferreira Interessado: Eva Paes Gonçalves Com fundamento no artigo 451, II, CPC e da justificativa apresentada, defiro a substituição da testemunha requerida à f. 866.

Expeça-se carta de ordem.
05/07/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:27

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405112-86.2022.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Interessada: Delza Rosa Ferreira Autora: Maria Aparecida Pereira Paes Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Ré: CESP - Companhia Energética de São Paulo Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Advogado: Sérgio Bermudes (OAB: 33031A/SP) Interessado: Manoel Theodoro Paes Interessado: Miguel Paes Neto Interessado: Algemiro Paes Ferreira Interessado: Black Paes Ferreira Interessado: Mário José Ferreira Interessada: Hilda Paes da Silva Interessada: Nilda Paes Ferreira Interessada: Eva Paes Gonçalves Interessado: Vanderson de Souza Ferreira Interessado: Eva Paes Gonçalves As alegações formuladas pela ré na petição de f. 868/870 já foram objeto da matéria de defesa apresentada na contestação e, oportunamente, serão analisadas.

Quanto ao requerimento de substituição de testemunha formulado à f. 866, embora admitido pelo artigo 451, II, do CPC, intime-se a parte autora para que justifique a pertinência do depoimento, considerando que as outras três arroladas foram ouvidas (f. 859).
15/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 05:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 05:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:22

Conclusos para decisão
06/06/2023 16:08

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 11:05

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:46

Conclusos para decisão
09/08/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 19:11

Conclusos para decisão
15/07/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 09:15

Conclusos para decisão
29/06/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 17:07

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
29/06/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:50

Conclusos para decisão
15/06/2022 22:05

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 22:05

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 22:05

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 22:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 20:22

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 20:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 15:26

Expedição de Ofício.
06/05/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 01:11

INCONSISTENTE
20/04/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 12:15

Conclusos para decisão
20/04/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:15

Distribuído por sorteio
20/04/2022 11:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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