31/01/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 14:46

Baixa Definitiva
31/01/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 09:50

Expedição de Ofício.
31/01/2023 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 05:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414716-71.2022.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Agravado: Reinaldo Miranda Benites Agravado: Edmundo Benites Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravada: Lenira Miranda Benites Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Agravado: Ronaldo Miranda Benites Agravada: Flavia Andrea Sant´anna Ferreira Benites EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AMPLIAÇÃO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - BEM POR ÚLTIMO ALMEJADO QUE POSSUI VALOR MUITO SUPERIOR À DÍVIDA - DESNECESSIDADE DA PRIMEIRA CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzida nas contrarrazões, eis que em atenção às razões expostas na súplica é possível concluir que o recorrente deduziu argumentos que se voltaram efetivamente contra o julgamento de primeiro grau, indicado os motivos pelos quais entende não prevalecer a conclusão do magistrado singular, atendendo, desta forma, o disposto no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.

Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão singular que indeferiu o pedido de complementação de penhora, pois tal entendimento volta-se à disposição do artigo 805, caput, do CPC, haja vista que é grandemente desproporcional a constrição de dois bens para satisfação de débito, que ocorreria por menos de 10% do valor do imóvel ofertado de boa fé pelos devedores, importando-se, deste modo, na excessividade do requerimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões, e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/12/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2022 12:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2022 18:04

Conclusos para decisão
17/11/2022 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:19

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2022.
20/09/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 19:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 19:05

Expedição de Ofício.
19/09/2022 18:49

Expedição de Ofício.
19/09/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 03:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022 12:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 00:49

INCONSISTENTE
16/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 08:40

Conclusos para decisão
15/09/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:40

Distribuído por sorteio
15/09/2022 08:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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