01/08/2024 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:27

Baixa Definitiva
31/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:22

Recebidos os autos
11/06/2024 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1401088-15.2022.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Ms Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Procurador: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Dênis Soares Pivetti (OAB: 20726/MS) Procurador: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Três Lagoas/MS EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.

Apontados pelo apelante os motivos de seu inconformismo, ainda que reiterados os termos de peça recursal anterior, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade Preliminar afastada.

EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO - TEMA 660 DO STF - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DO TEMA 339 DO STF - RECURSO CONHECIDO, E IMPROVIDO.

I) Nos termos da tese fixada através do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, têm natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.

II) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

III) Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER.
10/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/05/2024 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 15:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:42

Inclusão em Pauta
21/05/2024 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1401088-15.2022.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Ms Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Procurador: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Dênis Soares Pivetti (OAB: 20726/MS) Procurador: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Três Lagoas/MS Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar parcial ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela parte agravada em contraminuta (fls. 26-38).

Após, conclusos.
23/04/2024 11:48

Conclusos para admissibilidade recursal
23/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:06

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:49

Conclusos para admissibilidade recursal
21/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:06

Recebidos os autos
21/03/2024 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1401088-15.2022.8.12.0000/50003 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Ms Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Dênis Soares Pivetti (OAB: 20726/MS) Procurador: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Três Lagoas/MS VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 363/375 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
20/02/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:38

Juntada de Certidão
01/02/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1401088-15.2022.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Ms Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Procurador: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Dênis Soares Pivetti (OAB: 20726/MS) Procurador: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Três Lagoas/MS Tendo em vista que o presente recurso versa sobre interesse público, nos termos do art. 178, I, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
31/01/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:36

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:55

Conclusos para admissibilidade recursal
25/01/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1401088-15.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Ms Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Procurador: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Dênis Soares Pivetti (OAB: 20726/MS) Procurador: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Três Lagoas/MS POSTO ISSO, quanto à alegada violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Ms, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.

Em relação à mencionada ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade, bem como aos demais dispositivos invocados, INADMITO-O, com fundamento no art. 1.030, V, do mesmo códex processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1401088-15.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Ms Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Procurador: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Dênis Soares Pivetti (OAB: 20726/MS) Procurador: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Três Lagoas/MS VISTOS, etc.

Considerando que o presente recurso origina-se de ação direta de inconstitucionalidade, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 521 do Regimento Interno do TJMS), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
18/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1401088-15.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Ms Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Procurador: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Dênis Soares Pivetti (OAB: 20726/MS) Procurador: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Três Lagoas/MS Ao recorrido para apresentar resposta
04/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1401088-15.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Ms Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Procurador: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Dênis Soares Pivetti (OAB: 20726/MS) Procurador: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Três Lagoas/MS EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 3.717, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE INTEGRAR CADASTRO DE PROGRAMA HABITACIONAL NAS HIPÓTESES DE INVASÃO, TURBAÇÃO OU ESBULHO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - ARTIGOS 21, XX E 23, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI -AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO DE MORADIA OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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