TJMS - 1400327-47.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES ROSA CUNHA FILHO

CPF *61.***.*47-29

Advogados

FABRICIO RODRIGUES MIRANDA

OAB: 18727/MS

Polo Passivo

Partes

DIRETORA PEDAGOGICA DO COLEGIO BIONATUS

GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES ROSA CUNHA FILHO

CPF *61.***.*47-29

DIRETORA DO COLEGIO BIONATUS - OSMAR DE OLIVEIRA FRANCO

SECRETARIO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

OSMAR DE OLIVEIRA FRANCO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 08:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 1400327-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Gustavo Henrique Guimarães Rosa Cunha Filho Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) Recorrido: Diretora Pedagógica do Colégio Bionatus EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE DE AVANÇO - COMPROVAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA - SENTENÇA RATIFICADA.

    O candidato que, cursando o 3º ano do ensino médio, é chamado para efetuar matrícula em Universidade, em razão de aprovação no exame vestibular, mormente em curso de notória concorrência, tem direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio, diante da comprovação do seu desenvolvimento intelectual compatível com o ingresso no curso superior, ainda que não tenha completado o ano letivo inteiramente.

  • 01/12/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/11/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 08:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/11/2023 12:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/11/2023 23:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/11/2023 23:05

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 23:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/11/2023 23:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 1400327-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Gustavo Henrique Guimarães Rosa Cunha Filho Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) Recorrido: Diretora Pedagógica do Colégio Bionatus Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 13/11/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/11/2023 08:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2023 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 06:58

    INCONSISTENTE

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 1400327-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Gustavo Henrique Guimarães Rosa Cunha Filho Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) Recorrido: Diretora Pedagógica do Colégio Bionatus Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/11/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2023 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 13:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 07/11/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/01/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2023 15:58

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 04:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 04:46

    Declarada incompetência

  • 25/01/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2023 16:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 03:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 03:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 00:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/01/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 08:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/01/2023 08:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2023 08:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/01/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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