07/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843412-03.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Valdeir Ferreira de Lima Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO -- INEXISTÊNCIA ATO ILÍCITO - DANO MORAL A SER INDENIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A mantenedora de cadastro de restrição ao crédito não cumpriu seu dever de informação, estabelecido no artigo 43, §2º, do CDC, não identificação do e-mail para qual fora enviada a notificação e ausência de notificação por carta.

Incidência de danos morais, fixados em R$ 3.000,00 , A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo (2º Vogal), vencido o Relator e o 1º Vogal.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
15/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/05/2023 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 17:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/02/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:25

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:25

Distribuído por sorteio
14/02/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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