15/04/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
14/04/2025 09:58

Baixa Definitiva
14/04/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:49

Recebidos os autos
08/04/2024 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/04/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicação
05/04/2024 00:01

Publicação
05/04/2024 00:01

Publicação
04/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:23

Publicação
03/04/2024 11:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2024 11:06

Recurso Especial
01/04/2024 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2024 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicação
13/03/2024 00:01

Publicação
12/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2024 17:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2024 17:06

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840982-78.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recorrido: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840982-78.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recorrido: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840982-78.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO DE MULTA - SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS - NÃO OCORRÊNCIA - PEÇAS AUTOMOTIVAS UTILIZADAS PARA CONSERTO DE VEÍCULOS - OPERAÇÃO INTERNA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal se o recurso devolve de maneira suficiente a matéria impugnada para apreciação.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

II - Considera-se operação interna a utilização de peças para conserto de veículos automotores, ainda que o proprietário de tal veículo seja residente em outra unidade da federação.

Ausência de creditamento indevido pelo autor, com consequente reconhecimento da nulidade da autuação.

Sentença de procedência mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de dialeticidade e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840982-78.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Mantenho a decisão de f. 540 como proferida, por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se a realização do julgamento.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840982-78.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Ribeiro Veículos S/A - Rivemat Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Indefiro o requerimento de adiamento do julgamento deste feito, formulado às fls. 530, vez que a viagem dos patronos da recorrida para outro por interesse pessoal país não constitui impedimento próprio à realização do ato processual que será realizado em observância aos ditames do art. 212, do Código de Processo Civil.

De outro vértice, informado o retorno para a data de 27/06 do corrente ano, não existe empecilho à realização da sustentação oral, que poderá ocorrer, inclusive, através de videoconferência ou outro recurso de transmissão de sons e imagens em tempo real, consoante disposição do art. 937, §4º e art. 368, §3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Aguarde-se o julgamento.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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