10/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838911-06.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelada: Nilce Spindola da Silva Advogado: Claudio Santos Viana (OAB: 12372B/MS) Advogado: Diego Ricardo Rodrigues (OAB: 20856/MS) Advogada: Lilian Ribeiro Gomes (OAB: 12679/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C LEVANTAMENTO DE HIPOTECA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - CANCELAMENTO DA HIPOTECA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

I- Segundo a norma estabelecida no art. 60, do Decreto-Lei nº 167/67, e do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), é de três anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título.

II- No tocante à ação de cobrança fundada em instrumento particular, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme preceitua o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, o qual já decorreu, devendo ser reconhecida a prescrição.

III- Diante da ocorrência de prescrição, o cancelamento da hipoteca lançada na matrícula do imóvel dado em garantia nas cédulas de crédito rural é medida que se impõe.

IV- Se os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, capaz de remunerar condignamente o profissional da advocacia, à luz dos critérios elencados no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, não há falar em majoração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/06/2023 16:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 10:44

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838911-06.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelada: Nilce Spindola da Silva Advogado: Claudio Santos Viana (OAB: 12372B/MS) Advogado: Diego Ricardo Rodrigues (OAB: 20856/MS) Advogada: Lilian Ribeiro Gomes (OAB: 12679/MS) Destarte, intime-se o apelante para pronunciar-se, no prazo de 10 dias úteis, quanto à preliminar levantada. Às providências.
13/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:48

INCONSISTENTE
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:46

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:45

Distribuído por sorteio
23/03/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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