15/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 12:40

Transitado em Julgado em #{data}
18/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839642-02.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelada: Marcia Maria Maidana Cristaldo Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A CLÁUSULA PENAL E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO QUE OCORREU POR INICIATIVA DO COMPRADOR - INCIDÊNCIA DA LEI N.º 13.786/2018 - COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA PARCELADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

No que se refere a cláusula penal e ao termo inicial dos juros de mora, ausente o interesse recursal. É válida a cobrança da comissão de corretagem desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem devida pelo negócio concretizado.

No caso, o pacto celebrado limitou-se a reproduzir o dispositivo legal sobre o tema, não informando se a taxa integra o preço do lote, bem como não cumpriu os requisitos firmados pela Corte Superior.

Nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a restituição poderá ser feita de forma parcelada (art. 32-A, § 1.º).

Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve responder pelos verbas decorrentes de tal ato.

Apelação conhecida em parte, e, nesta, parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:25

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
12/05/2023 09:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839642-02.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelada: Marcia Maria Maidana Cristaldo Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Convém anotar que se trata de prevenção, competência absoluta, a qual, por isso, não se prorroga e deve ser declarada de ofício, como preconiza o art. 64, § 1º, do CPC, sob pena de ofensa ao juiz natural.

Assim, ante o exposto, determino a redistribuição deste recurso à 2ª Câmara Cível, em razão da prevenção do órgão.

Consequentemente, não sendo possível o seu julgamento por esta 4ª Câmara Cível, retire-se de pauta. Às providências.

Intimem-se.
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:26

Conclusos para decisão
17/04/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:26

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
17/04/2023 18:26

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
17/04/2023 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 16:52

Declarada incompetência
17/04/2023 15:27

Conclusos para decisão
10/04/2023 13:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:50

Inclusão em Pauta
29/03/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 15:04

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:37

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 11:02

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:02

Distribuído por sorteio
02/02/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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