TJMS - 0830028-36.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/04/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 14:21
Arquivado Definitivamente
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27/04/2023 07:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/04/2023 17:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/04/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2023 14:36
Recebidos os autos
-
11/04/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 12:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/04/2023 12:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 10:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0830028-36.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: N.
B.
F.
Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: A.
A.
DPGE - 1ª Inst.: Helkis Clark Ghizzi (OAB: 10008A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO - INCABÍVEL - ATIPICIDADE DOS FATOS - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
I - No caso, a questão trazida pela recorrente deve ser apurada no âmbito cível, em observância ao princípio da intervenção mínima, pois, neste momento, não se vislumbra que a conduta narrada configure violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.340/06, ou que traga qualquer indício de prática de fato típico.
III - Recurso desprovido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -
10/04/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 21:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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05/04/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 16:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/03/2023 08:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/03/2023 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/03/2023 15:06
Recebidos os autos
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13/03/2023 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/03/2023 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/03/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/03/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 18:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/03/2023 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/03/2023 18:16
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2023 14:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/02/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 01:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/02/2023 01:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/02/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 13:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/02/2023 13:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2023 13:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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24/02/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 12:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
05/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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